A eficácia constitucional do direito fundamental à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paro, Fernanda Ferraroli Nóbrega de Almeida
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34119
Resumo: O objetivo do presente trabalho é apresentar o cenário atual em relação à eficácia do direito fundamental à saúde, os pontos que o enfraquecem e os pontos que são alavancas para sua efetividade. A princípio, a fim de fornecer uma estrutura aos assuntos que serão tratados, refletirei um pouco sobre os direitos fundamentais, humanos e sociais, sobre a Emenda Constitucional nº 95 de 2016 e o congelamento dos gastos com Saúde. Tratarei brevemente sobre a estruturação do sistema único de saúde, sua formação, problemas, necessidades, financiamento, dentre outros pontos que nos faça refletir sobre sua efetividade, continuidade, problemática e eficácia. Não obstante, serão também mencionadas aqui questões sobre a problemática da judicialização da saúde, sua necessidade versus sua devida aplicabilidade e, como poderemos alcançar um equilíbrio nessa esfera. Além disso, será abordada a questão da realidade atual Brasileira no que tange à eficácia das normas constitucionais que visam a implementação da saúde no Brasil e, por fim será dada a conclusão, na qual restará demonstrado o entendimento da efetividade deste direito fundamental
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