As inconstitucionalidades da taxa de saúde suplementar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34194 |
Resumo: | In this study is intended to demonstrate the legal nature, constitucionality of the called Supplementary Health Tax, charged by Agência Nacional de Saúde Suplementar (National Agency of Supplementary Health). For this, the tax law premises will be settled, defining tax species, and then draw up de matrix rule of tax incidence to see if the criteria of the tax is in line with the kind of tax rate. A thorough constitutional analysis will indicate whether the charge is in line with the Constitution, especially in relation to its cost base, as discussed in the doctrinal and jurisprudential. Some controversial issues in tax law will be considered as an opportunity to elect the basis for calculating the rate is not linked to spending on state activity, there are several taxes on the same designation and de-legalization on tax matters |
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Pereira, Julio CesarPereira, Filipe Carvalho2023-07-05T19:28:45Z2023-07-05T19:28:45Z2010-08-23Pereira, Filipe Carvalho. As inconstitucionalidades da taxa de saúde suplementar. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34194In this study is intended to demonstrate the legal nature, constitucionality of the called Supplementary Health Tax, charged by Agência Nacional de Saúde Suplementar (National Agency of Supplementary Health). For this, the tax law premises will be settled, defining tax species, and then draw up de matrix rule of tax incidence to see if the criteria of the tax is in line with the kind of tax rate. A thorough constitutional analysis will indicate whether the charge is in line with the Constitution, especially in relation to its cost base, as discussed in the doctrinal and jurisprudential. Some controversial issues in tax law will be considered as an opportunity to elect the basis for calculating the rate is not linked to spending on state activity, there are several taxes on the same designation and de-legalization on tax mattersNo presente estudo, pretende-se demonstrar a natureza jurídica e a constitucionalidade da denominada Taxa se Saúde Suplementar, cobrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Para isso, serão assentadas as premissas de direito tributário, definindo as espécies tributárias, para então elaborar a regra-matriz de incidência tributária e verificar se os critérios do tributo se coadunam com o da espécie tributária taxa. Tratando-se de suposta taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, será analisado este tema de direito administrativo, essencial para elucidar a celeuma que impera. Uma análise constitucional minuciosa indicará se o tributo encontra-se em consonância com a carta maior, principalmente em relação a sua base de cálculo, tão discutida em sede doutrinária e jurisprudencial. Alguns temas controversos em direito tributário serão analisados, como a possibilidade de se eleger base de cálculo de taxa não ligada à despesa com a atividade estatal, a existência de vários tributos sobre a mesma denominação e a deslegalização em matéria tributáriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioRegra-matriz de incidência tributáriaAgência nacional de saúde suplementarTributoTaxaTaxa de saúde suplementarFiscalizaçãoNaturezaConstitucionalidadeTax lawMatrix rule of tax incidenceNational agency of supplementary healthTaxSupplementary health taxControlNatureConstitucionalityAs inconstitucionalidades da taxa de saúde suplementarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFILIPE CARVALHO PEREIRA.pdfapplication/pdf375180https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34194/1/FILIPE%20CARVALHO%20PEREIRA.pdf67701a528ba1eb0d337507fbd38b21f0MD51TEXTFILIPE CARVALHO PEREIRA.pdf.txtFILIPE CARVALHO PEREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain103974https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34194/2/FILIPE%20CARVALHO%20PEREIRA.pdf.txt6408477276282bc666308ed582a2a8c9MD52THUMBNAILFILIPE CARVALHO PEREIRA.pdf.jpgFILIPE CARVALHO PEREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34194/3/FILIPE%20CARVALHO%20PEREIRA.pdf.jpg98f905f204de04d24a281580f2562b8aMD53handle/341942023-09-19 10:01:43.379oai:repositorio.pucsp.br:handle/34194Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-19T13:01:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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