Delegação de serviços públicos de saneamento básico
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35415 |
Resumo: | The following work of post-graduation is about the delegation of public sanitation services, seeking to explain by which means the state ensure the provision of public sanitation services essential to health and dignity of the human person. To fulfill this mission, we devoted to the analysis of historical evolution of the provision of public sanitation services in Brazil, focusing on the forms of state actions in the provision of such services to the citizens. Then we move to the analysis of the concept of public service, addressing the requirements and modalities of total or partial delegation of public sanitation services, predicted in federal constitution and in infraconstitutional laws in force. Finally, we studied the innovations brought by federal law number 11.445, of January 5 of 2007, regarding the additional requirements to be observed by public administration in order to delegate public sanitation services |
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Petian, AngélicaPaula, Rafael Viana Rangel de2023-07-05T19:43:39Z2023-07-05T19:43:39Z2014-09-29Paula, Rafael Viana Rangel de. Delegação de serviços públicos de saneamento básico. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35415The following work of post-graduation is about the delegation of public sanitation services, seeking to explain by which means the state ensure the provision of public sanitation services essential to health and dignity of the human person. To fulfill this mission, we devoted to the analysis of historical evolution of the provision of public sanitation services in Brazil, focusing on the forms of state actions in the provision of such services to the citizens. Then we move to the analysis of the concept of public service, addressing the requirements and modalities of total or partial delegation of public sanitation services, predicted in federal constitution and in infraconstitutional laws in force. Finally, we studied the innovations brought by federal law number 11.445, of January 5 of 2007, regarding the additional requirements to be observed by public administration in order to delegate public sanitation servicesO presente trabalho de pós-graduação, versa sobre a delegação de serviços públicos de saneamento básico, buscando explicitar por quais meios o Estado viabiliza a prestação de serviços públicos essenciais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Para cumprir tal missão nos dedicamos à análise da evolução histórica da prestação de serviços públicos de saneamento básico no Brasil, com foco nas formas de atuação do Estado na disponibilização de tais serviços aos cidadãos. Em seguida, passamos à análise do conceito de serviço público, abordando os requisitos e modalidades de delegação total ou parcial de serviços públicos, previstos na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais em vigor. Por fim, estudamos as inovações trazidas pela Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no que tange as exigências adicionais a serem observadas pela Administração Pública para a delegação dos serviços públicos de saneamento básicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVODireitoAdministrativoServiço públicoSaneamento básicoDelegaçãoLawAdministrativePublic serviceSanitationDelegationDelegação de serviços públicos de saneamento básicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL VIANA RANGEL DE PAULA.pdfapplication/pdf618312https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35415/1/RAFAEL%20VIANA%20RANGEL%20DE%20PAULA.pdf75957ce8bb4afeca3f05b2c15cdd84c2MD51TEXTRAFAEL VIANA RANGEL DE PAULA.pdf.txtRAFAEL VIANA RANGEL DE PAULA.pdf.txtExtracted texttext/plain142251https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35415/2/RAFAEL%20VIANA%20RANGEL%20DE%20PAULA.pdf.txt5d1c82dcc7b606c1c5ad80b4b8f2db2fMD52THUMBNAILRAFAEL VIANA RANGEL DE PAULA.pdf.jpgRAFAEL VIANA RANGEL DE PAULA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1211https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35415/3/RAFAEL%20VIANA%20RANGEL%20DE%20PAULA.pdf.jpgeb528c18866413d68042690b24cab7baMD53handle/354152023-07-06 01:36:50.44oai:repositorio.pucsp.br:handle/35415Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:36:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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