A responsabilidade do gestor público municipal e seus desafios na execução de políticas públicas no caso de delegação de competências

• Autor(a) principal: Mucci, Caroline Oliveira Souza Mucci
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21541
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Administração pública; Delegação de autoridade; Responsabilidade administrativa; Culpa (Direito); Public administration; Delegation of authority; Administrative responsibility; Guilt (Law)

O objetivo da pesquisa foi avaliar a responsabilidade do gestor público municipal na gestão de um município e seus desafios na execução de políticas públicas, tendo em vista que um prefeito não atua na administração da coisa pública sozinho. Além dos servidores concursados, o prefeito também é assistido por agentes escolhidos e de sua confiança para ocupar cargos comissionados e de governo, delegando aos mesmos parte do seu direitodever de administração e gestão, a fim de que esses executem com autonomia as suas funções específicas, mas segundo as diretrizes e opções políticas do Governo. O Prefeito, na qualidade de agente político, torna-se susceptível às formas de responsabilização previstas em lei, podendo responder não somente pelos atos ou omissões que comete diretamente, mas também pelos atos cometidos por outros agentes, aos quais tenha delegado competências. A pesquisa focou a responsabilidade em virtude da escolha não cuidadosa de tais pessoas, bem como a falta de fiscalização dos atos por eles praticados em função dessa delegação. Para abordar a problemática e os objetivos do tema escolhido, a pesquisa se deu por meio da vertente metodológica dogmático-jurídica, a partir dos elementos internos do ordenamento jurídico com a finalidade de desenvolver e esclarecer direta e objetivamente as formas de responsabilidade do gestor público municipal nos casos de delegação de competências. Nesse sentido, foi realizada uma pesquisa exploratória para aprofundar a compreensão sobre o tema com a identificação de casos reais, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União. Ao final do trabalho foi possível concluir que o ato de delegação de competência pode mostrar-se extremamente útil para os prefeitos e ao interesse público, como forma de otimizar suas inúmeras atribuições, desde que os agentes delegados estejam capacitados para o exercício de suas funções públicas e seus atos sejam acompanhados e fiscalizados pela autoridade competente, visando a prática consciente, regular, legal e eficiente da execução de políticas públicas, pois do contrário o gestor público municipal poderá ser responsabilizado. Assim, caso sejam constatadas irregularidades decorrentes da não fiscalização ou da má escolha do agente delegado, poderá responder o prefeito por culpa in vigilando e in eligendo, a depender da situação.