Impugnação às decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

• Autor(a) principal: Benite, Felipe Martins
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29179
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Juizados especiais cíveis; Decisões interlocutórias; Meios de impugnação

Atendendo aos anseios de facilitação ao acesso a justiça e celeridade processual, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis, fundados em princípios capazes de proporcionar aos cidadãos a adequada prestação da tutela jurisdicional. Para se proporcionar ao jurisdicionado a celeridade processual almejada, a Lei 9.099/95 estabeleceu a concentração dos atos processuais em audiência. Por outro lado, existem situações de urgência que permitem ao juiz proferir decisões interlocutórias deferindo medidas cautelares ou antecipatórias de tutela. Todavia, diante de tais decisões, não prevê a lei 9.099/95 a possibilidade de recurso específico, o que a nosso sentir vai de encontro com a própria finalidade dos Juizados Especiais Cíveis, visto que não pode o jurisdicionado, comprovado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, ser privado da adequada tutela jurisdicional. Assim, ao longo do presente trabalho, será demonstrado que tanto no diploma legal que trata dos Juizados, como por aplicação subsidiária ao Código de Processo Civil, é possível impugnar as decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizados Especiais Cíveis, em prol da efetividade da justiça