Meio de impugnação das decisões interlocutórias nos juizados especiais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Guilherme Machado
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/611
Resumo: Os Juizados Especiais foram criados pela Lei nº 9.099/95 para garantir o acesso igualitário dos mais necessitados à Justiça, cujo pilar são os princípios norteadores, que buscam garantir um procedimento diferenciado pela celeridade e efetividade das medidas judiciais. Neste procedimento, o legislador entendeu por bem tornar as decisões interlocutórias irrecorríveis, o que potencialmente acarreta em danos irreparáveis ou de difícil reparação aos que litigam nos Juizados Especiais. Por esta razão, tanto a doutrina quando a jurisprudência passaram a admitir diferentes meio de impugnação em relação as decisões interlocutórias, o que gerou insegurança jurídica.
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