O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31838 |
Resumo: | The purpose of this study was to conduct a propositional analysis of the cases of exceptionality of the State's obligation to provide medicines not included in the National Drug Policy or in the Exceptional Dispensation Program to be established by the Federal Supreme Court (STF) as a thesis of general repercussion of Theme 6. To this end, a bibliographical survey of Brazilian doctrine and jurisprudence was carried out in order to present how the provision of medicines by the Single Health System (SUS) is implemented and what should be the criteria of exceptionality in which the State will provide medicines that are not included in the SUS dispensation lists. Finally, exceptional situations that should be defined by the STF when fixing the thesis of general repercussion of Theme 6 were proposed and the votes of the Supreme Court Justices rendered so far were analyzed and the possible consequences of the decision of the Plenary of the Supreme Court that the State is not obliged to provide high-cost drugs in situations where they are not included in the list of the Program for the Dispensation of Exceptional Medicines of the Unified Health System (SUS) were presented |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31838The purpose of this study was to conduct a propositional analysis of the cases of exceptionality of the State's obligation to provide medicines not included in the National Drug Policy or in the Exceptional Dispensation Program to be established by the Federal Supreme Court (STF) as a thesis of general repercussion of Theme 6. To this end, a bibliographical survey of Brazilian doctrine and jurisprudence was carried out in order to present how the provision of medicines by the Single Health System (SUS) is implemented and what should be the criteria of exceptionality in which the State will provide medicines that are not included in the SUS dispensation lists. Finally, exceptional situations that should be defined by the STF when fixing the thesis of general repercussion of Theme 6 were proposed and the votes of the Supreme Court Justices rendered so far were analyzed and the possible consequences of the decision of the Plenary of the Supreme Court that the State is not obliged to provide high-cost drugs in situations where they are not included in the list of the Program for the Dispensation of Exceptional Medicines of the Unified Health System (SUS) were presentedA proposta deste estudo foi realizar uma análise propositiva dos casos de excepcionalidade da obrigação do Estado em fornecer medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como tese de repercussão geral do Tema 6. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas e jurisprudências com o objetivo de apresentar como o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é implementado e quais devem ser os critérios de excepcionalidade nos quais o Estado fornecerá medicamentos que não estejam incluídos nas listas de dispensa do SUS. Por fim, foram propostos critérios para situações excepcionais que deveriam ser definidas pelo STF na fixação da tese de repercussão geral do Tema 6 e foram analisados os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferidos até o momento e apresentadas as possíveis consequências da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de que o Estado não seja obrigado a fornecer medicamentos de alto custo nas situações em que estes não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde (SUS)porPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSaúdeMedicamentosHipossuficiênciaTema 6ExceçõesHealthMedicinesHyposufficiencyTheme 6O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6The supply of medicines not included in the National Drug Policy or Program of Dispensation of Medicines in exceptional character of the Single Health System by the Public Power: a propositional analysis of the cases of exceptionality to be fixed by the Federal Supreme Court in the thesis of general repercussion of Theme 6info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdfapplication/pdf522227https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/1/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf96230f66eb9757ad0b21e893dbd17273MD51TEXTMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.txtMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.txtExtracted texttext/plain178369https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/2/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf.txtb5fa3a3c72a12c946ed218f07985c567MD52THUMBNAILMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.jpgMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1270https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/3/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf.jpg2fbfbcfa25ba11286915a89b22218cf4MD53handle/318382023-03-25 01:06:21.776oai:repositorio.pucsp.br:handle/31838Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:06:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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