O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salotti, Beatriz Rosseto
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31838
Resumo: The purpose of this study was to conduct a propositional analysis of the cases of exceptionality of the State's obligation to provide medicines not included in the National Drug Policy or in the Exceptional Dispensation Program to be established by the Federal Supreme Court (STF) as a thesis of general repercussion of Theme 6. To this end, a bibliographical survey of Brazilian doctrine and jurisprudence was carried out in order to present how the provision of medicines by the Single Health System (SUS) is implemented and what should be the criteria of exceptionality in which the State will provide medicines that are not included in the SUS dispensation lists. Finally, exceptional situations that should be defined by the STF when fixing the thesis of general repercussion of Theme 6 were proposed and the votes of the Supreme Court Justices rendered so far were analyzed and the possible consequences of the decision of the Plenary of the Supreme Court that the State is not obliged to provide high-cost drugs in situations where they are not included in the list of the Program for the Dispensation of Exceptional Medicines of the Unified Health System (SUS) were presented
id PUC_SP-1_b689044c24f82406c72aa02bb00ef38f
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/31838
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Pires, Renato Barthhttp://lattes.cnpq.br/1534970953498843Salotti, Beatriz Rosseto2023-03-24T18:52:14Z2023-03-24T18:52:14Z2022-10-24Salotti, Beatriz Rosseto. O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31838The purpose of this study was to conduct a propositional analysis of the cases of exceptionality of the State's obligation to provide medicines not included in the National Drug Policy or in the Exceptional Dispensation Program to be established by the Federal Supreme Court (STF) as a thesis of general repercussion of Theme 6. To this end, a bibliographical survey of Brazilian doctrine and jurisprudence was carried out in order to present how the provision of medicines by the Single Health System (SUS) is implemented and what should be the criteria of exceptionality in which the State will provide medicines that are not included in the SUS dispensation lists. Finally, exceptional situations that should be defined by the STF when fixing the thesis of general repercussion of Theme 6 were proposed and the votes of the Supreme Court Justices rendered so far were analyzed and the possible consequences of the decision of the Plenary of the Supreme Court that the State is not obliged to provide high-cost drugs in situations where they are not included in the list of the Program for the Dispensation of Exceptional Medicines of the Unified Health System (SUS) were presentedA proposta deste estudo foi realizar uma análise propositiva dos casos de excepcionalidade da obrigação do Estado em fornecer medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como tese de repercussão geral do Tema 6. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas e jurisprudências com o objetivo de apresentar como o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é implementado e quais devem ser os critérios de excepcionalidade nos quais o Estado fornecerá medicamentos que não estejam incluídos nas listas de dispensa do SUS. Por fim, foram propostos critérios para situações excepcionais que deveriam ser definidas pelo STF na fixação da tese de repercussão geral do Tema 6 e foram analisados os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferidos até o momento e apresentadas as possíveis consequências da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de que o Estado não seja obrigado a fornecer medicamentos de alto custo nas situações em que estes não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde (SUS)porPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSaúdeMedicamentosHipossuficiênciaTema 6ExceçõesHealthMedicinesHyposufficiencyTheme 6O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6The supply of medicines not included in the National Drug Policy or Program of Dispensation of Medicines in exceptional character of the Single Health System by the Public Power: a propositional analysis of the cases of exceptionality to be fixed by the Federal Supreme Court in the thesis of general repercussion of Theme 6info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdfapplication/pdf522227https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/1/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf96230f66eb9757ad0b21e893dbd17273MD51TEXTMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.txtMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.txtExtracted texttext/plain178369https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/2/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf.txtb5fa3a3c72a12c946ed218f07985c567MD52THUMBNAILMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.jpgMonografia - Beatriz Salotti - 24.10.2022_Beatriz Rosseto Salo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1270https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/3/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf.jpg2fbfbcfa25ba11286915a89b22218cf4MD53handle/318382023-03-25 01:06:21.776oai:repositorio.pucsp.br:handle/31838Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:06:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv The supply of medicines not included in the National Drug Policy or Program of Dispensation of Medicines in exceptional character of the Single Health System by the Public Power: a propositional analysis of the cases of exceptionality to be fixed by the Federal Supreme Court in the thesis of general repercussion of Theme 6
title O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
spellingShingle O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
Salotti, Beatriz Rosseto
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Saúde
Medicamentos
Hipossuficiência
Tema 6
Exceções
Health
Medicines
Hyposufficiency
Theme 6
title_short O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
title_full O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
title_fullStr O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
title_full_unstemmed O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
title_sort O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
author Salotti, Beatriz Rosseto
author_facet Salotti, Beatriz Rosseto
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pires, Renato Barth
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1534970953498843
dc.contributor.author.fl_str_mv Salotti, Beatriz Rosseto
contributor_str_mv Pires, Renato Barth
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Saúde
Medicamentos
Hipossuficiência
Tema 6
Exceções
Health
Medicines
Hyposufficiency
Theme 6
dc.subject.por.fl_str_mv Saúde
Medicamentos
Hipossuficiência
Tema 6
Exceções
dc.subject.eng.fl_str_mv Health
Medicines
Hyposufficiency
Theme 6
description The purpose of this study was to conduct a propositional analysis of the cases of exceptionality of the State's obligation to provide medicines not included in the National Drug Policy or in the Exceptional Dispensation Program to be established by the Federal Supreme Court (STF) as a thesis of general repercussion of Theme 6. To this end, a bibliographical survey of Brazilian doctrine and jurisprudence was carried out in order to present how the provision of medicines by the Single Health System (SUS) is implemented and what should be the criteria of exceptionality in which the State will provide medicines that are not included in the SUS dispensation lists. Finally, exceptional situations that should be defined by the STF when fixing the thesis of general repercussion of Theme 6 were proposed and the votes of the Supreme Court Justices rendered so far were analyzed and the possible consequences of the decision of the Plenary of the Supreme Court that the State is not obliged to provide high-cost drugs in situations where they are not included in the list of the Program for the Dispensation of Exceptional Medicines of the Unified Health System (SUS) were presented
publishDate 2022
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-10-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-03-24T18:52:14Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-03-24T18:52:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Salotti, Beatriz Rosseto. O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31838
identifier_str_mv Salotti, Beatriz Rosseto. O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31838
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/1/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/2/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31838/3/Monografia%20-%20Beatriz%20Salotti%20-%2024.10.2022_Beatriz%20Rosseto%20Salo.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 96230f66eb9757ad0b21e893dbd17273
b5fa3a3c72a12c946ed218f07985c567
2fbfbcfa25ba11286915a89b22218cf4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277891326771200