A importância do processo administrativo e da cláusula do devido processo legal na administração pública brasileira contemporânea
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35259 |
Resumo: | The aim of this paper is to analyze the administrative process relevance and due process of law in the contemporary Brazilian public service, specially about the outlines provided by the Constitution of 1988. The analysis here described is divided into three chapters; Chapter I is intended as the study of due process of law historically developed and its ramification in relation to public service. Chapter II focuses on content of administrative due process of law, and at last, Chapter III is directed at administrative due process of law as an administrative action and support for validation. It is important to stress out that this paper has been based in laws and rules that regulate the subject, as well as the prevailing doctrinal understandings on the matter |
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Harb, Karina HouatSilva, Paloma Inayá Nicoleti da2023-07-05T19:41:57Z2023-07-05T19:41:57Z2016-12-19Silva, Paloma Inayá Nicoleti da. A importância do processo administrativo e da cláusula do devido processo legal na administração pública brasileira contemporânea. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35259The aim of this paper is to analyze the administrative process relevance and due process of law in the contemporary Brazilian public service, specially about the outlines provided by the Constitution of 1988. The analysis here described is divided into three chapters; Chapter I is intended as the study of due process of law historically developed and its ramification in relation to public service. Chapter II focuses on content of administrative due process of law, and at last, Chapter III is directed at administrative due process of law as an administrative action and support for validation. It is important to stress out that this paper has been based in laws and rules that regulate the subject, as well as the prevailing doctrinal understandings on the matterO presente trabalho tem como objetivo estudar o tema atinente à importância do instituto do Processo Administrativo e da cláusula do Devido Processo Legal na Administração Pública Brasileira contemporânea, notadamente em relação aos contornos atribuídos ao tema pela Constituição de República de 1988. Esta análise está dividida em três capítulos, sendo o Capítulo I destinado ao estudo da evolução histórica do Devido Processo Legal e seus desdobramentos em relação à atividade administrativa, o Capítulo II voltado ao próprio conteúdo do Devido Processo Legal Administrativo e, por ultimo, o Capítulo III dirigido para o Devido Processo Legal Administrativo como amparo para a validade da atuação administrativa. Por fim, relevante ressaltar que a estudo foi desenvolvido com base nos diplomas normativos que regem a matéria, bem como em diversos entendimentos doutrinários sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOProcesso administrativoDevido processo legal administrativoPrincípios informador do devido processo legal administrativoAdministrative processDue process in administrative proceedingsPrinciples of administrative due process of lawA importância do processo administrativo e da cláusula do devido processo legal na administração pública brasileira contemporâneainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPALOMA INAYÁ NICOLETI DA SILVA.pdfapplication/pdf618895https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35259/1/PALOMA%20INAY%c3%81%20NICOLETI%20DA%20SILVA.pdf085ab76f375ec94e2960966b47ea7d8fMD51TEXTPALOMA INAYÁ NICOLETI DA SILVA.pdf.txtPALOMA INAYÁ NICOLETI DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain163509https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35259/2/PALOMA%20INAY%c3%81%20NICOLETI%20DA%20SILVA.pdf.txt7ca63424317fbb9c22483f51922713efMD52THUMBNAILPALOMA INAYÁ NICOLETI DA SILVA.pdf.jpgPALOMA INAYÁ NICOLETI DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1306https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35259/3/PALOMA%20INAY%c3%81%20NICOLETI%20DA%20SILVA.pdf.jpg19e0d3faa0849365bf115f0b5445669bMD53handle/352592023-07-06 01:33:55.888oai:repositorio.pucsp.br:handle/35259Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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