O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5683 |
Resumo: | This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work is to investigate whether the march of the environmental administrative process follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and, as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the law is construed and applied, specially in environmental administrative processes. The body of work provided a change in the view of environmental administrative processes from the spectrum of related legal process to a model which combines values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations, that countless processes need to be reviewed by Court Administration |
id |
PUC_SP-1_7ce4822080aabe831b06be891bd42e8a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5683 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Garcia, Mariahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4500878A0Haonat, Angela Issa2016-04-26T20:20:29Z2011-10-212011-10-14Haonat, Angela Issa. O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental. 2011. 299 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5683This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work is to investigate whether the march of the environmental administrative process follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and, as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the law is construed and applied, specially in environmental administrative processes. The body of work provided a change in the view of environmental administrative processes from the spectrum of related legal process to a model which combines values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations, that countless processes need to be reviewed by Court AdministrationO presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo ambiental fundado na Constituição e nos direitos ao devido processo legal e ao meio ambiente. O objeto desse estudo é investigar se a marcha do processo administrativo ambiental observa os ditames constitucionais e, se pode funcionar como instrumento de implementação da legislação ambiental. A preocupação central do trabalho foi destacar que, entre as espécies de autores da infração ambiental, existem aqueles que descumprem a lei por desconhecê-la e ou em razão da dificuldade de adequação aos padrões estabelecidos e, não conseguindo adequar-se ao sistema, permanecem à margem da lei. A proposta do trabalho é demonstrar como o Estado pode revelar-se em um modelo de Estado de Direito Ambiental, promovendo políticas públicas que ao mesmo tempo propiciem a recuperação do meio ambiente e a inclusão social das pessoas. No Estado de Direito Ambiental o processo administrativo ambiental passa de instrumento sancionador para instrumento de implementação da lei. A Administração Pública atua com base nos princípios da segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. Essa é a base de mudança que deixa para trás o Estado insensível à (in) visibilidade do autor hipossuficiente da infração ambiental, e passa a percebê-lo como sujeito de direitos. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina e da jurisprudência que serviram de aporte à presente investigação, a análise de processos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e a participação em reuniões direcionadas a implementação de políticas públicas ambientais no Estado do Tocantins. Priorizou-se, os processos metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analítico-sintético e o estudo aplicado, analisando-se o ordenamento jurídico tendo por lume a Constituição e a legislação ambiental, buscando, nos conceitos jurídicos, a percepção de como o direito é interpretado e aplicado, especialmente, no âmbito do processo administrativo ambiental. O conjunto do trabalho propõe que os processos administrativos ambientais passem de espectro do devido processo legal, para um modelo que coadune os valores e as garantias asseguradas na Constituição, evitando-se, entre outros, que inúmeros processos careçam de ser reapreciados pelo Poder Judiciárioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14271/Angela%20Issa%20Haonat.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoConstituiçãoDevido processo legalProcesso administrativo ambientalConstitutionDue process of lawEnvironmental administrative processCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAngela Issa Haonat.pdf.txtAngela Issa Haonat.pdf.txtExtracted texttext/plain658791https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5683/3/Angela%20Issa%20Haonat.pdf.txt5eea74185e797b2fd6f73e0d850f7a40MD53ORIGINALAngela Issa Haonat.pdfapplication/pdf4163540https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5683/1/Angela%20Issa%20Haonat.pdf562947211acce4f19f36844ebc97fd1bMD51THUMBNAILAngela Issa Haonat.pdf.jpgAngela Issa Haonat.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5683/2/Angela%20Issa%20Haonat.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/56832022-08-22 18:11:27.328oai:repositorio.pucsp.br:handle/5683Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental |
title |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental |
spellingShingle |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental Haonat, Angela Issa Constituição Devido processo legal Processo administrativo ambiental Constitution Due process of law Environmental administrative process CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental |
title_full |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental |
title_fullStr |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental |
title_full_unstemmed |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental |
title_sort |
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental |
author |
Haonat, Angela Issa |
author_facet |
Haonat, Angela Issa |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Garcia, Maria |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4500878A0 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Haonat, Angela Issa |
contributor_str_mv |
Garcia, Maria |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Constituição Devido processo legal Processo administrativo ambiental |
topic |
Constituição Devido processo legal Processo administrativo ambiental Constitution Due process of law Environmental administrative process CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Constitution Due process of law Environmental administrative process |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work is to investigate whether the march of the environmental administrative process follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and, as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the law is construed and applied, specially in environmental administrative processes. The body of work provided a change in the view of environmental administrative processes from the spectrum of related legal process to a model which combines values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations, that countless processes need to be reviewed by Court Administration |
publishDate |
2011 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-10-21 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2011-10-14 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:20:29Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Haonat, Angela Issa. O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental. 2011. 299 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5683 |
identifier_str_mv |
Haonat, Angela Issa. O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental. 2011. 299 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5683 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5683/3/Angela%20Issa%20Haonat.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5683/1/Angela%20Issa%20Haonat.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5683/2/Angela%20Issa%20Haonat.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
5eea74185e797b2fd6f73e0d850f7a40 562947211acce4f19f36844ebc97fd1b cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277955772252160 |