A amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frederico, Guilherme Nascimento
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34542
Resumo: The present text analyzes the objective, beneficial limits of the appeals process. In writing this text, we used the most authoritative sources and jurisprudence on the topics covered. Such sources are based on Brazilian law, notably article 515 of the Code of Civil Procedure and the related articles thereafter. Historical aspects were also considered in analyzing some ofthe topics. We did not study isolated issues occurring in foreign orders as these are cited only to help assist in resolving problems under Brazilian law. The text is divided into 11 (eleven) chapters with the final chapter setting forth the conclusions reached
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