Juízo de admissibilidade no CPC/2015: panorama geral e aspectos críticos no recurso de apelação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rossi, Maurício
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35077
Resumo: The present study aimed initially to present the general aspects of the appeal admissibility judgment contemplated in the current Civil Procedure and, later, the possible unconstitutional aspects brought in the appeal. This is because, as is well known, the admissibility judgment in the appeal is no longer exercised by the judgment in question and has now been exercised in the court, bringing important and severe reflexes in the daily forensic. The method used, in turn, reflects in the joint analysis of the provisions of the Code of Civil Procedure with those provided for in the Magna Carta, notably the procedural constitutional primacy, reaching the possible unconstitutional reflexes. It was concluded, therefore, that there is an alternative in the procedural system itself, without the need to change the Procedural Diploma, but that must be developed and applied by the judges in order to make the judgment of admissibility compatible with the primacy provided for in the current Constitution. Federative Republic of Brazil, in order to achieve the much sought after social justice with speed and less burden
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