Juízo de admissibilidade no CPC/2015: panorama geral e aspectos críticos no recurso de apelação
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35077 |
Resumo: | The present study aimed initially to present the general aspects of the appeal admissibility judgment contemplated in the current Civil Procedure and, later, the possible unconstitutional aspects brought in the appeal. This is because, as is well known, the admissibility judgment in the appeal is no longer exercised by the judgment in question and has now been exercised in the court, bringing important and severe reflexes in the daily forensic. The method used, in turn, reflects in the joint analysis of the provisions of the Code of Civil Procedure with those provided for in the Magna Carta, notably the procedural constitutional primacy, reaching the possible unconstitutional reflexes. It was concluded, therefore, that there is an alternative in the procedural system itself, without the need to change the Procedural Diploma, but that must be developed and applied by the judges in order to make the judgment of admissibility compatible with the primacy provided for in the current Constitution. Federative Republic of Brazil, in order to achieve the much sought after social justice with speed and less burden |
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Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deRossi, Maurício2023-07-05T19:40:31Z2023-07-05T19:40:31Z2019-09-26Rossi, Maurício. Juízo de admissibilidade no CPC/2015: panorama geral e aspectos críticos no recurso de apelação. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35077The present study aimed initially to present the general aspects of the appeal admissibility judgment contemplated in the current Civil Procedure and, later, the possible unconstitutional aspects brought in the appeal. This is because, as is well known, the admissibility judgment in the appeal is no longer exercised by the judgment in question and has now been exercised in the court, bringing important and severe reflexes in the daily forensic. The method used, in turn, reflects in the joint analysis of the provisions of the Code of Civil Procedure with those provided for in the Magna Carta, notably the procedural constitutional primacy, reaching the possible unconstitutional reflexes. It was concluded, therefore, that there is an alternative in the procedural system itself, without the need to change the Procedural Diploma, but that must be developed and applied by the judges in order to make the judgment of admissibility compatible with the primacy provided for in the current Constitution. Federative Republic of Brazil, in order to achieve the much sought after social justice with speed and less burdenO presente estudo teve por alvo, inicialmente, apresentar os aspectos gerais do juízo de admissibilidade recursal contemplado no atual Diploma Processual e, posteriormente, os possíveis aspectos inconstitucionais trazidos no recurso de apelação. Isto porque, como se sabe, o juízo de admissibilidade no recurso de apelação deixou de ser exercido pelo juízo a quo e passou a ser exercido no juízo ad quem, trazendo importantes e severos reflexos no dia a dia forense. O método utilizado, por sua vez, reflete na análise conjunta dos dispositivos do Código de Processo Civil com os previstos na Carta Magna, notadamente os primados constitucionais processuais, chegando-se aos possíveis reflexos inconstitucionais. Concluiu-se, assim, que há uma alternativa no próprio sistema processual, sem a necessidade de alteração do Diploma Processual, mas que deve ser desenvolvido e aplicado pelos juízos a quo a fim de compatibilizar o juízo de admissibilidade com os primados previstos na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de alcançar a tão buscada justiça social com celeridade e menor onerosidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILJuízo de admissibilidade no CPC/2015: panorama geral e aspectos críticos no recurso de apelaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaurício Rossi.pdfapplication/pdf609474https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35077/1/Maur%c3%adcio%20Rossi.pdf2189bd2d3ad1b6e5ea6a22c2bc26461cMD51TEXTMaurício Rossi.pdf.txtMaurício Rossi.pdf.txtExtracted texttext/plain98749https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35077/2/Maur%c3%adcio%20Rossi.pdf.txt33bc6ffaf3536a97caa751a3882fdb02MD52THUMBNAILMaurício Rossi.pdf.jpgMaurício Rossi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1305https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35077/3/Maur%c3%adcio%20Rossi.pdf.jpg3b64c9674eec204c3d671a7881fdf292MD53handle/350772023-10-24 10:29:37.361oai:repositorio.pucsp.br:handle/35077Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:29:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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