Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34438 |
Resumo: | The Labor Reform (Law No. 13.467 / 2017) inserted the institute of the Term of annual discharge of labor obligations in art. 570-B of the CLT, this allows a contract between employee and employer with the discharge of the obligations of giving and complying monthly with the annual consolidated, to be carried out before the union of workers representing the professional category, with effect of effectiveness that is to say, the worker can not make new claims on what had been agreed upon. However, the very conclusion of the annual Discharge of Labor Obligations is quite questionable in the labor law sphere, considering that the employee is subordinate to the employer in the employment relationship, depending on the latter to maintain his job position, making his inconsistency in many cases. The effect generated in the clause of liberating effectiveness is a subject of great controversy in Labor Law and Collective Labor Law, since, in many cases, workers' representation entities are not focused on collective bargaining that aim at improving working conditions, perhaps the representation of workers in an effective, democratic and combative manner, putting such clauses in a position of strong distrust. Therefore, Labor Law is based on principles built throughout the history of world labor, which have backed the laws, jurisprudential understandings and fostered their achievements, so any legal innovation must observe the fundamental specificities and laws of the labor sphere |
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Montal, Zelia Maria CardosoNascimento, Jeferson Aparecido do2023-07-05T19:32:53Z2023-07-05T19:32:53Z2019-02-22Nascimento, Jeferson Aparecido do. Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34438The Labor Reform (Law No. 13.467 / 2017) inserted the institute of the Term of annual discharge of labor obligations in art. 570-B of the CLT, this allows a contract between employee and employer with the discharge of the obligations of giving and complying monthly with the annual consolidated, to be carried out before the union of workers representing the professional category, with effect of effectiveness that is to say, the worker can not make new claims on what had been agreed upon. However, the very conclusion of the annual Discharge of Labor Obligations is quite questionable in the labor law sphere, considering that the employee is subordinate to the employer in the employment relationship, depending on the latter to maintain his job position, making his inconsistency in many cases. The effect generated in the clause of liberating effectiveness is a subject of great controversy in Labor Law and Collective Labor Law, since, in many cases, workers' representation entities are not focused on collective bargaining that aim at improving working conditions, perhaps the representation of workers in an effective, democratic and combative manner, putting such clauses in a position of strong distrust. Therefore, Labor Law is based on principles built throughout the history of world labor, which have backed the laws, jurisprudential understandings and fostered their achievements, so any legal innovation must observe the fundamental specificities and laws of the labor sphereA Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) inseriu o instituto do Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas no art. 570-B da CLT, neste permite a realização de um contrato entre empregado e empregador com a quitação das obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente com o consolidado anual, a ser realizado perante o sindicato dos trabalhadores representante da categoria profissional, com efeito de eficácia liberatória do que constar no termo de quitação, ou seja, o trabalhador não poderá realizar novas reinvindicações sobre o que fora pactuado. Entretanto a própria celebração do Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas é bastante questionável na esfera juslaboral, tendo em vista, que o trabalhador está subordinado ao empregador na relação de emprego, sob a dependência do último para manutenção de seu posto de trabalho, tornando sua concordância em muitos casos de pouca confiabilidade. O efeito gerado na cláusula de eficácia liberatória é tema de grande polêmica no Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, pois, as entidades de representação dos trabalhadores em muitos casos não estão focadas em negociações coletivas que almejem a melhoria das condições de trabalho, quiçá a representação dos trabalhadores de forma efetiva, democrática e combativa, colocando em posição de forte desconfiança tais cláusulas. Portanto o Direito do Trabalho tem suas bases em princípios construídos ao longo da história do trabalho mundial, que lastrearam as leis, os entendimentos jurisprudenciais e fomentaram as suas conquistas, desta forma, qualquer inovação jurídica deve observar as especificidades e leis fundamentais da esfera laboral.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireitoTrabalhoTermo de quitaçãoLawWorkTerm of dischargeTermo de quitação anual de obrigações trabalhistasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJEFERSON APARECIDO DO NASCIMENTO.pdfapplication/pdf1073157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34438/1/JEFERSON%20APARECIDO%20DO%20NASCIMENTO.pdf1d3d08eae3c8e16bc7db63ae8446badbMD51TEXTJEFERSON APARECIDO DO NASCIMENTO.pdf.txtJEFERSON APARECIDO DO NASCIMENTO.pdf.txtExtracted texttext/plain184657https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34438/2/JEFERSON%20APARECIDO%20DO%20NASCIMENTO.pdf.txtb937e9260b3c8b91de6d6106b68c739bMD52THUMBNAILJEFERSON APARECIDO DO NASCIMENTO.pdf.jpgJEFERSON APARECIDO DO NASCIMENTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1107https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34438/3/JEFERSON%20APARECIDO%20DO%20NASCIMENTO.pdf.jpgbf6b84352e77cab6d056d7a458c878f4MD53handle/344382023-09-01 10:47:09.36oai:repositorio.pucsp.br:handle/34438Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T13:47:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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