A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Deorce Lima de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/306
Resumo: The Voluntary Termination Program (PDV) is used to reduce payroll, to renew employees or even to re-adjust to their internal structures, it occurs that in this form of distract the employer inserts a broad and unrestricted clause of the labor rights, with the pretense of giving the discharge of any labor allowance that the employee can claim in the judiciary that is not described in the Program that he adhered to. It happens that this logic matters in the waiver of rights by the employee who adheres to the program, and in the face of fundamental principles such as the Principle of Irrenunciability, this clause is not valid in labor law, however, this observation has different points of view in the doctrinal scope labor market. Such discussion has led to jurisprudence with different understandings within the Higher Labor Court and the Federal Supreme Court. In addition, the Labor Reform has inserted new provisions dealing specifically with the broad and unrestricted discharge of labor rights in its art. 477-B. Thus, the purpose of this paper is to determine the validity of the broad and unrestricted clause of labor rights in the Voluntary Dismissal Programs in light of labor jurisprudence and doctrine, and how to reconcile these concepts with the Labor Reform Law (Law No. 13,467 of July 13, 2017).
id FDV-1_36257105fc3b3c9eecddbe354c06a473
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/306
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhistaCláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistasReforma trabalhistaRenúnciaPrograma de desligamento voluntárioCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Voluntary Termination Program (PDV) is used to reduce payroll, to renew employees or even to re-adjust to their internal structures, it occurs that in this form of distract the employer inserts a broad and unrestricted clause of the labor rights, with the pretense of giving the discharge of any labor allowance that the employee can claim in the judiciary that is not described in the Program that he adhered to. It happens that this logic matters in the waiver of rights by the employee who adheres to the program, and in the face of fundamental principles such as the Principle of Irrenunciability, this clause is not valid in labor law, however, this observation has different points of view in the doctrinal scope labor market. Such discussion has led to jurisprudence with different understandings within the Higher Labor Court and the Federal Supreme Court. In addition, the Labor Reform has inserted new provisions dealing specifically with the broad and unrestricted discharge of labor rights in its art. 477-B. Thus, the purpose of this paper is to determine the validity of the broad and unrestricted clause of labor rights in the Voluntary Dismissal Programs in light of labor jurisprudence and doctrine, and how to reconcile these concepts with the Labor Reform Law (Law No. 13,467 of July 13, 2017).O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) são utilizados para reduzir folha de pagamento, renovar os funcionários ou até mesmo readequar a suas estruturas internas, ocorre que nessa forma de distrato o empregador insere uma cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas, com a pretensão de dar a quitação de qualquer verba trabalhista que o empregado possa pleitear no judiciário que não esteja descrita no Programa que ele aderiu. Ocorre que essa lógica importa na renúncia de direitos pelo empregado que adere ao programa, e diante de princípios fundamentais como o Princípio da Irrenunciabilidade, a referida cláusula não é válida no direito do trabalho, porém, tal observação possui diferentes pontos de vista no âmbito doutrinário trabalhista. Tal discussão ensejou em jurisprudências com entendimentos diferentes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Reforma Trabalhista inseriu novo disposto tratando especificamente da quitação ampla e irrestrita de direitos trabalhistas no seu art. 477-B. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é determinar qual a validade da cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos Programas de Demissão Voluntária à luz da jurisprudência e doutrina trabalhista, e como compatibilizar esses conceitos com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017).Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVLeite, Carlos Henrique Bezerrahttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937Destefani, Bruna Pinheirohttp://lattes.cnpq.br/9923262027101954Oliveira, Rafael Deorce Lima de2018-09-27T22:13:45Z2018-09-272018-09-27T22:13:45Z2018-07-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisOLIVEIRA, Rafael Deorce Lima de.A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF E da reforma trabalhista. 2018. 34 f. TCC (Trabalho de conclusão de Curso) Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/306porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-28T04:00:13Zoai:191.252.194.60:fdv/306Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-28T04:00:13Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
title A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
spellingShingle A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
Oliveira, Rafael Deorce Lima de
Cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas
Reforma trabalhista
Renúncia
Programa de desligamento voluntário
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
title_full A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
title_fullStr A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
title_full_unstemmed A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
title_sort A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
author Oliveira, Rafael Deorce Lima de
author_facet Oliveira, Rafael Deorce Lima de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Leite, Carlos Henrique Bezerra
http://lattes.cnpq.br/4640554588143937
Destefani, Bruna Pinheiro
http://lattes.cnpq.br/9923262027101954
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Rafael Deorce Lima de
dc.subject.por.fl_str_mv Cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas
Reforma trabalhista
Renúncia
Programa de desligamento voluntário
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas
Reforma trabalhista
Renúncia
Programa de desligamento voluntário
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Voluntary Termination Program (PDV) is used to reduce payroll, to renew employees or even to re-adjust to their internal structures, it occurs that in this form of distract the employer inserts a broad and unrestricted clause of the labor rights, with the pretense of giving the discharge of any labor allowance that the employee can claim in the judiciary that is not described in the Program that he adhered to. It happens that this logic matters in the waiver of rights by the employee who adheres to the program, and in the face of fundamental principles such as the Principle of Irrenunciability, this clause is not valid in labor law, however, this observation has different points of view in the doctrinal scope labor market. Such discussion has led to jurisprudence with different understandings within the Higher Labor Court and the Federal Supreme Court. In addition, the Labor Reform has inserted new provisions dealing specifically with the broad and unrestricted discharge of labor rights in its art. 477-B. Thus, the purpose of this paper is to determine the validity of the broad and unrestricted clause of labor rights in the Voluntary Dismissal Programs in light of labor jurisprudence and doctrine, and how to reconcile these concepts with the Labor Reform Law (Law No. 13,467 of July 13, 2017).
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-09-27T22:13:45Z
2018-09-27
2018-09-27T22:13:45Z
2018-07-10
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv OLIVEIRA, Rafael Deorce Lima de.A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF E da reforma trabalhista. 2018. 34 f. TCC (Trabalho de conclusão de Curso) Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/306
identifier_str_mv OLIVEIRA, Rafael Deorce Lima de.A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF E da reforma trabalhista. 2018. 34 f. TCC (Trabalho de conclusão de Curso) Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/306
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 1
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 1
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226369036713984