Responsabilidade por infrações tributárias
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7582 |
Resumo: | This scientific piece is aimed at identifying and describing the general normative frameworks of the liability for tax violations under the Brazilian Statute Law, particularly: i) the logical and teleological criteria for the characterization thereof; ii) the responsible subjects; iii) its subjective element (will); iv) the exclusion of liability (from the point of view of the violation and sanction); and v) the extinction thereof. Grounded on the texts of the Statute Law and supported by the Deontic Logic and the General Theory of Law, we developed, through an inferring analytical method, the tax violation and tax sanction profile, to analyze, based on the articulation of the elements thereof, the liability for tax violations, understood as the determination of the consequences of the legal sanction-relation to the subject for the practice of an act inconsistent with the normative system. The Deontic Logic and the General Theory of Law categories were essential to approach this theme due to the insufficient and outdated regulation before the abundance of phatic and the valuable situations imposed by the reality. Despite the controversies and the problems the development of the theme encompasses such as, for instance, the punitive or moratorium nature of fines, the objective or subjective character of the tax violations, the succession of the liability for violations and the extent, appropriateness and range of the voluntary revelation of the violation, we sought to point out, based on the bibliography collected and on the Case Law on the matter, arguments that were disputed for each position, to eventually issue, always concerned about the practical applicability, our understanding stated in a judicious and grounded fashion. The main results achieved are related: i) to the qualification of the tax sanctionrelation as a penalty; ii) to the identification of the model of will valuation in the characterization of the tax violation, based on the purpose of the sanction-relation and on the framework of the Brazilian Tax Code, without immediately applying the criteria of the Criminal or the Civil Law; iii) to the identification of the subjects responsible for the tax sanction-relation, and the agents and the liable ones, with an analytical review of the Case Law on the assignment of liability for violations; iv) to the construction of the violating type and the description of their negative elements (illegality exclusion clauses); v) the description of the liability exclusion clauses, namely the voluntary revelation and the amnesty, in a critical analysis of the Case Law on the matter; vi) the identification of the liability extinction clauses, with emphasis on the redemption and on the lapse and statute of limitations |
id |
PUC_SP-1_b8efdc13136c40a7be913a7ad6b2eda0 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/7582 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177374A0Paula Junior, Aldo de2016-04-26T20:25:39Z2012-07-202007-06-13Paula Junior, Aldo de. Responsabilidade por infrações tributárias. 2007. 329 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7582This scientific piece is aimed at identifying and describing the general normative frameworks of the liability for tax violations under the Brazilian Statute Law, particularly: i) the logical and teleological criteria for the characterization thereof; ii) the responsible subjects; iii) its subjective element (will); iv) the exclusion of liability (from the point of view of the violation and sanction); and v) the extinction thereof. Grounded on the texts of the Statute Law and supported by the Deontic Logic and the General Theory of Law, we developed, through an inferring analytical method, the tax violation and tax sanction profile, to analyze, based on the articulation of the elements thereof, the liability for tax violations, understood as the determination of the consequences of the legal sanction-relation to the subject for the practice of an act inconsistent with the normative system. The Deontic Logic and the General Theory of Law categories were essential to approach this theme due to the insufficient and outdated regulation before the abundance of phatic and the valuable situations imposed by the reality. Despite the controversies and the problems the development of the theme encompasses such as, for instance, the punitive or moratorium nature of fines, the objective or subjective character of the tax violations, the succession of the liability for violations and the extent, appropriateness and range of the voluntary revelation of the violation, we sought to point out, based on the bibliography collected and on the Case Law on the matter, arguments that were disputed for each position, to eventually issue, always concerned about the practical applicability, our understanding stated in a judicious and grounded fashion. The main results achieved are related: i) to the qualification of the tax sanctionrelation as a penalty; ii) to the identification of the model of will valuation in the characterization of the tax violation, based on the purpose of the sanction-relation and on the framework of the Brazilian Tax Code, without immediately applying the criteria of the Criminal or the Civil Law; iii) to the identification of the subjects responsible for the tax sanction-relation, and the agents and the liable ones, with an analytical review of the Case Law on the assignment of liability for violations; iv) to the construction of the violating type and the description of their negative elements (illegality exclusion clauses); v) the description of the liability exclusion clauses, namely the voluntary revelation and the amnesty, in a critical analysis of the Case Law on the matter; vi) the identification of the liability extinction clauses, with emphasis on the redemption and on the lapse and statute of limitationsEste trabalho científico tem por objetivo a identificação e descrição dos contornos normativos gerais da responsabilidade por infrações tributárias no direito positivo brasileiro, especialmente: i) os critérios lógicos e teleológicos para sua caracterização; ii) os sujeitos responsáveis; iii) seu elemento subjetivo (vontade); iv) a exclusão da responsabilidade (sob o prisma da infração e da sanção); e v) a sua extinção. A partir dos textos do direito positivo e com apoio na Lógica Jurídica e na Teoria Geral do Direito, construímos, pelo método analítico dedutivo, o perfil da infração e da sanção tributária, para analisar, com apoio na articulação de seus elementos, a responsabilidade por infrações tributárias, entendida como a atribuição das conseqüências da sanção-relação jurídica ao sujeito pela prática de um ato incompatível com o sistema normativo. As categorias lógico-jurídicas e da Teoria Geral do Direito foram fundamentais para o trato do tema diante da insuficiência e antiguidade da regulamentação em face da riqueza de situações fáticas e valorativas que a realidade proporciona. Apesar das polêmicas e problemas que circundam os desdobramento do tema como, por exemplo, a natureza punitiva ou moratória das multas, o caráter objetivo ou subjetivo das infrações tributárias, a sucessão da responsabilidade por infrações e a extensão, cabimento e alcance da denúncia espontânea da infração, procuramos destacar, com base na bibliografia coletada e na jurisprudência sobre o assunto, os argumentos esgrimados por cada posição, para ao final manifestar, sempre com preocupação à aplicabilidade prática, nosso entendimento de forma crítica e fundamentada. Os principais resultados obtidos relacionam-se: i) à qualificação da sançãorelação tributária como uma pena; ii) à identificação do modelo de valoração da vontade na caracterização da infração tributária, baseado na finalidade da sanção-relação e nos contornos do Código Tributário Nacional, sem a importação imediata dos critérios do Direito Penal ou do Direito Civil; iii) à identificação dos sujeitos responsáveis pela sanção-relação tributária, os agentes e os responsáveis, com a análise crítica da jurisprudência sobre a transferência da responsabilidade por infrações; iv) à construção do tipo infracional e a descrição dos seus elementos negativos (causas excludentes da ilicitude); v) a descrição das causas excludentes da responsabilidade, notadamente a denúncia espontânea e a anistia, em análise crítica à jurisprudência sobre o assunto; vi) a identificação das causas extintivas da responsabilidade, com o destaque para a remissão e a decadência e prescriçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16470/Aldo%20de%20Paula%20Junior.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInfração tributáriaSanção tributáriaMulta tributáriaResponsabilidadeExclusão da responsabilidadeDenúncia espontâneaAnistiaCrime fiscal - BrasilResponsabilidade fiscal - BrasilTax violationTax sanctionTax fineLiabilityExclusion of liabilityVoluntary revelationAmnestyResponsabilidade por infrações tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAldo de Paula Junior.pdf.txtAldo de Paula Junior.pdf.txtExtracted texttext/plain974073https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7582/3/Aldo%20de%20Paula%20Junior.pdf.txt5ad4c6800cf7d91af687cd3252d918e6MD53ORIGINALAldo de Paula Junior.pdfapplication/pdf1371468https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7582/1/Aldo%20de%20Paula%20Junior.pdf72148af4bfd5707842c6bae40dc5f18bMD51THUMBNAILAldo de Paula Junior.pdf.jpgAldo de Paula Junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2561https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7582/2/Aldo%20de%20Paula%20Junior.pdf.jpg9ee1b5e0356a679fa9a8572c940e5f93MD52handle/75822022-11-28 06:43:11.575oai:repositorio.pucsp.br:handle/7582Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-28T09:43:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Responsabilidade por infrações tributárias |
title |
Responsabilidade por infrações tributárias |
spellingShingle |
Responsabilidade por infrações tributárias Paula Junior, Aldo de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Infração tributária Sanção tributária Multa tributária Responsabilidade Exclusão da responsabilidade Denúncia espontânea Anistia Crime fiscal - Brasil Responsabilidade fiscal - Brasil Tax violation Tax sanction Tax fine Liability Exclusion of liability Voluntary revelation Amnesty |
title_short |
Responsabilidade por infrações tributárias |
title_full |
Responsabilidade por infrações tributárias |
title_fullStr |
Responsabilidade por infrações tributárias |
title_full_unstemmed |
Responsabilidade por infrações tributárias |
title_sort |
Responsabilidade por infrações tributárias |
author |
Paula Junior, Aldo de |
author_facet |
Paula Junior, Aldo de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Carvalho, Paulo de Barros |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177374A0 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Paula Junior, Aldo de |
contributor_str_mv |
Carvalho, Paulo de Barros |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Infração tributária Sanção tributária Multa tributária Responsabilidade Exclusão da responsabilidade Denúncia espontânea Anistia Crime fiscal - Brasil Responsabilidade fiscal - Brasil Tax violation Tax sanction Tax fine Liability Exclusion of liability Voluntary revelation Amnesty |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Infração tributária Sanção tributária Multa tributária Responsabilidade Exclusão da responsabilidade Denúncia espontânea Anistia Crime fiscal - Brasil Responsabilidade fiscal - Brasil |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax violation Tax sanction Tax fine Liability Exclusion of liability Voluntary revelation Amnesty |
description |
This scientific piece is aimed at identifying and describing the general normative frameworks of the liability for tax violations under the Brazilian Statute Law, particularly: i) the logical and teleological criteria for the characterization thereof; ii) the responsible subjects; iii) its subjective element (will); iv) the exclusion of liability (from the point of view of the violation and sanction); and v) the extinction thereof. Grounded on the texts of the Statute Law and supported by the Deontic Logic and the General Theory of Law, we developed, through an inferring analytical method, the tax violation and tax sanction profile, to analyze, based on the articulation of the elements thereof, the liability for tax violations, understood as the determination of the consequences of the legal sanction-relation to the subject for the practice of an act inconsistent with the normative system. The Deontic Logic and the General Theory of Law categories were essential to approach this theme due to the insufficient and outdated regulation before the abundance of phatic and the valuable situations imposed by the reality. Despite the controversies and the problems the development of the theme encompasses such as, for instance, the punitive or moratorium nature of fines, the objective or subjective character of the tax violations, the succession of the liability for violations and the extent, appropriateness and range of the voluntary revelation of the violation, we sought to point out, based on the bibliography collected and on the Case Law on the matter, arguments that were disputed for each position, to eventually issue, always concerned about the practical applicability, our understanding stated in a judicious and grounded fashion. The main results achieved are related: i) to the qualification of the tax sanctionrelation as a penalty; ii) to the identification of the model of will valuation in the characterization of the tax violation, based on the purpose of the sanction-relation and on the framework of the Brazilian Tax Code, without immediately applying the criteria of the Criminal or the Civil Law; iii) to the identification of the subjects responsible for the tax sanction-relation, and the agents and the liable ones, with an analytical review of the Case Law on the assignment of liability for violations; iv) to the construction of the violating type and the description of their negative elements (illegality exclusion clauses); v) the description of the liability exclusion clauses, namely the voluntary revelation and the amnesty, in a critical analysis of the Case Law on the matter; vi) the identification of the liability extinction clauses, with emphasis on the redemption and on the lapse and statute of limitations |
publishDate |
2007 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2007-06-13 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-07-20 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:25:39Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Paula Junior, Aldo de. Responsabilidade por infrações tributárias. 2007. 329 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7582 |
identifier_str_mv |
Paula Junior, Aldo de. Responsabilidade por infrações tributárias. 2007. 329 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7582 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7582/3/Aldo%20de%20Paula%20Junior.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7582/1/Aldo%20de%20Paula%20Junior.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7582/2/Aldo%20de%20Paula%20Junior.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
5ad4c6800cf7d91af687cd3252d918e6 72148af4bfd5707842c6bae40dc5f18b 9ee1b5e0356a679fa9a8572c940e5f93 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799796187199438848 |