Responsabilidade tributária e legitimidade passiva na execução fiscal: a (des)constituição da norma individual e concreta de imposição de responsabilidade a terceiros no bojo do processo executivo fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2419775
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Obrigação tributária, Responsabilidade tributária, Redirecionamento da execução fiscal
Tax obligation, Tax liability, Deflection of tax execution
LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE
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