O planejamento tributário e o propósito negocial sob a ótica do CARF
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34385 |
Resumo: | The present research aims to analyze the applicability of the business purpose, as an element of validity of tax planning, in Brazilian legislation. The analysis was developed over the legality and legitimacy of this element, due to the lack of regulation and the indiscriminate use by the Administrative Authorities. Based on the in-depth study of tax planning and the business purpose, including demonstrating the insertion of this element in Brazilian Legislation, it was possible to build arguments that supported the critical analysis developed over administrative jurisprudence. The origin and limitations that prevent the application of the institute have been demonstrated and it has been proven that most decisions of The Board of Tax Appeals indiscriminately apply the business purpose as a validity requirement for legal acts and deals, being based solely on the Principle of Contributory Capacity. Finally, it was examined two important administrative judgments that waive the necessity to prove the business purpose to validate tax planning orchestrated by taxpayers. |
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Rosa, Vânia SantosDobbert, Isadora Toledo2023-07-05T19:32:33Z2023-07-05T19:32:33Z2018-03-22Dobbert, Isadora Toledo. O planejamento tributário e o propósito negocial sob a ótica do CARF. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34385The present research aims to analyze the applicability of the business purpose, as an element of validity of tax planning, in Brazilian legislation. The analysis was developed over the legality and legitimacy of this element, due to the lack of regulation and the indiscriminate use by the Administrative Authorities. Based on the in-depth study of tax planning and the business purpose, including demonstrating the insertion of this element in Brazilian Legislation, it was possible to build arguments that supported the critical analysis developed over administrative jurisprudence. The origin and limitations that prevent the application of the institute have been demonstrated and it has been proven that most decisions of The Board of Tax Appeals indiscriminately apply the business purpose as a validity requirement for legal acts and deals, being based solely on the Principle of Contributory Capacity. Finally, it was examined two important administrative judgments that waive the necessity to prove the business purpose to validate tax planning orchestrated by taxpayers.O presente estudo tem como intuito analisar a aplicabilidade do instituto do propósito negocial, como elemento de validade para o planejamento tributário, no direito Brasileiro. A análise foi desenvolvida sob o enfoque da legalidade e legitimidade deste elemento, ante a sua falta de regulamentação e a utilização indiscriminada pelas Autoridades Administrativas. A partir do estudo aprofundado do planejamento tributário e do propósito negocial, demonstrando inclusive a inserção deste elemento no Direito Brasileiro, foi possível construir a base de fundamentação que suportou a análise crítica desenvolvida sobre a jurisprudência administrativa. Restou demonstradas a origem e as limitações que impedem a aplicação do instituto e comprovou-se que grande parte das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicam indiscriminadamente o propósito negocial como requisito de validade para os atos e negócios jurídicos, estando pautado principalmente no Princípio da Capacidade Contributiva. Por fim, examinou-se dois importantes julgamentos administrativos que afastam a necessidade de comprovação de motivo extratributário para validar o Planejamento Tributário orquestrados pelos contribuintes.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPlanejamento tributárioPropósito negocialMotivo extratributárioPrincípio da capacidade contributivaParágrafo único do artigo 116CTNTax PlanningPurpose NegotiationPrinciple of Contributory capacitySole paragraph of article 116O planejamento tributário e o propósito negocial sob a ótica do CARFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIsadora Toledo Dobbert.pdfapplication/pdf387715https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34385/1/Isadora%20Toledo%20Dobbert.pdfae2544718cc6c56d92bd5f13068984caMD51TEXTIsadora Toledo Dobbert.pdf.txtIsadora Toledo Dobbert.pdf.txtExtracted texttext/plain140990https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34385/2/Isadora%20Toledo%20Dobbert.pdf.txt6b6f2a4ac4133814babbc6b36b337034MD52THUMBNAILIsadora Toledo Dobbert.pdf.jpgIsadora Toledo Dobbert.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34385/3/Isadora%20Toledo%20Dobbert.pdf.jpg85713dc80e946d8d3cc4d701bf46c12dMD53handle/343852023-07-06 01:20:02.219oai:repositorio.pucsp.br:handle/34385Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:20:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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