Aspectos legais e constitucionais do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34993 |
Resumo: | In view of the current scenario emerging from the economic crisis in Brazil and as well as considering the country’s participation in international cooperation programs for tax information transparency, such as the BEPS package established by OCDE and by G20, and also the FATCA, from the United States of America, it was necessary to create the RERCT (Voluntary Disclosure Program) by means of Law No. 13.254/2016, which allows for the voluntary disclosure beforehand of property and rights of lawful origin, which have been sent, maintained or repatriated by residents or those domiciled in Brazil until 12/31/2016. This paper is a brief study on the RERCT, analyzing some, among the many, controversial aspects found in Law No. 13.254/2016. Matters related to the tax area will be analyzed, mainly with regard to compliance with such program as to the constitutional and legal tax precepts, so that, to the extent possible, solutions are offered to some of the current legal issues |
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Rosa, Íris Vânia SantosSilva, Mariana Taynara de Souza2023-07-05T19:40:04Z2023-07-05T19:40:04Z2016-11-01Silva, Mariana Taynara de Souza. Aspectos legais e constitucionais do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34993In view of the current scenario emerging from the economic crisis in Brazil and as well as considering the country’s participation in international cooperation programs for tax information transparency, such as the BEPS package established by OCDE and by G20, and also the FATCA, from the United States of America, it was necessary to create the RERCT (Voluntary Disclosure Program) by means of Law No. 13.254/2016, which allows for the voluntary disclosure beforehand of property and rights of lawful origin, which have been sent, maintained or repatriated by residents or those domiciled in Brazil until 12/31/2016. This paper is a brief study on the RERCT, analyzing some, among the many, controversial aspects found in Law No. 13.254/2016. Matters related to the tax area will be analyzed, mainly with regard to compliance with such program as to the constitutional and legal tax precepts, so that, to the extent possible, solutions are offered to some of the current legal issuesDiante do cenário atual advindo da instauração de uma grande crise econômica no Brasil e também devido à participação e colaboração do país em programas internacionais de cooperação quanto à transparência de informações fiscais, tais como BEPS, instituído pela OCDE e pelo G20, e também o FATCA, oriundo dos Estados Unidos da América, fez-se necessária a criação do Regime de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, que se deu por meio da Lei no 13.254/2016, permitindo a prévia declaração voluntária dos bens e direitos, que sejam de origem lícita, e que tenham sido remetidos, mantidos ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil até 31/12/2016. O presente estudo tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre RERCT, analisando alguns, dentre os muitos, dos aspectos controversos verificados na Lei no 13.254/2016. Analisar-se-á as questões mais voltadas à área tributária, principalmente no tocante à observância da referida norma quanto aos preceitos constitucionais e legais tributários, de modo que, à medida do possível, sejam oferecidas soluções quanto a alguns dos questionamentos atualmente enfrentados sobre a leiporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAspectos legais e constitucionais do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCTinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMariana Taynara de Souza Silva.pdfapplication/pdf420239https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34993/1/Mariana%20Taynara%20de%20Souza%20Silva.pdfa6b389bf58cde9542a99d49ed33b010bMD51TEXTMariana Taynara de Souza Silva.pdf.txtMariana Taynara de Souza Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain83610https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34993/2/Mariana%20Taynara%20de%20Souza%20Silva.pdf.txt52f5615e28f12c1839247380daf90f4dMD52THUMBNAILMariana Taynara de Souza Silva.pdf.jpgMariana Taynara de Souza Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34993/3/Mariana%20Taynara%20de%20Souza%20Silva.pdf.jpge40575b5be028018aca238a15165a6e3MD53handle/349932023-07-06 01:29:18.568oai:repositorio.pucsp.br:handle/34993Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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