Aspectos controvertidos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): filme x foto e a cobrança de ITCD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Michel, Voltaire de Freitas
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Viero, Guérula, Deitos, Marc Antoni
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122915
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