Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Augusti, Mariana
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29427
Resumo: This work intends to study the constitutional aspects of criminal identification made through the use of genetic profiles, and the establishment, in Brazil, of a database containing this information. Study of this subject matter is relevant due to its relationship with collective interests relating to public security. Recently, the enactment of Law nº 12.654/12 allowed the collection and storage of genetic information for purposes of criminal identification by changing the Law nº 12.037/09 and the Criminal Enforcement Law (Lei de Execução Penal). Many lawyers and legal scholars argue that this technique is not viable nor constitutional, as it violates individual rights. Despite that position, a detailed examination of the issue reveals both the viability and the constitutionality of implementing this new identification technique and its respective database, as long as adequate provisions to preserve individual rights are considered and adopted by the new legislation. Although the ideology of Law nº 12.654/12 is adequate, changes on the language of the statue, or the creation of mechanisms to protect individual rights of suspects are still needed. In this work, initially the concept, requirements and the methods of criminal identifications are mentioned. Subsequently, the main legislative changes relating to the issue and its practical relevance are also addressed. A general analysis of Law nº 12.654/12 and the identification of its goals follows. Main characteristics on the use of this technique in other countries are also addressed. In order to confirm the absence of individual rights violations, the relationship between the Law nº 12.654/12 and some Constitutional, Criminal and Procedural rules is drawn, leading to the conclusion that, depending on how this new technique is introduced in our legal system, alleged violations can be successfully removed. Next, the possibility of using genetic information as evidence in criminal procedures is also addressed. In conclusion, directives needed to implement the new technique and its respective database are mentioned, being suggested its use even in civil identification procedures.
id PUC_SP-1_b9c668ba78f1f1d3c7c276aa35ad588f
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/29427
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Ponte, Antonio Carlos daAugusti, Mariana2022-10-25T21:01:26Z2022-10-25T21:01:26Z2014-05-07Augusti, Mariana. Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29427This work intends to study the constitutional aspects of criminal identification made through the use of genetic profiles, and the establishment, in Brazil, of a database containing this information. Study of this subject matter is relevant due to its relationship with collective interests relating to public security. Recently, the enactment of Law nº 12.654/12 allowed the collection and storage of genetic information for purposes of criminal identification by changing the Law nº 12.037/09 and the Criminal Enforcement Law (Lei de Execução Penal). Many lawyers and legal scholars argue that this technique is not viable nor constitutional, as it violates individual rights. Despite that position, a detailed examination of the issue reveals both the viability and the constitutionality of implementing this new identification technique and its respective database, as long as adequate provisions to preserve individual rights are considered and adopted by the new legislation. Although the ideology of Law nº 12.654/12 is adequate, changes on the language of the statue, or the creation of mechanisms to protect individual rights of suspects are still needed. In this work, initially the concept, requirements and the methods of criminal identifications are mentioned. Subsequently, the main legislative changes relating to the issue and its practical relevance are also addressed. A general analysis of Law nº 12.654/12 and the identification of its goals follows. Main characteristics on the use of this technique in other countries are also addressed. In order to confirm the absence of individual rights violations, the relationship between the Law nº 12.654/12 and some Constitutional, Criminal and Procedural rules is drawn, leading to the conclusion that, depending on how this new technique is introduced in our legal system, alleged violations can be successfully removed. Next, the possibility of using genetic information as evidence in criminal procedures is also addressed. In conclusion, directives needed to implement the new technique and its respective database are mentioned, being suggested its use even in civil identification procedures.O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob a ótica constitucional, a instituição da identificação criminal por perfil genético e de um banco de dados dessa natureza no ordenamento jurídico brasileiro. A questão assume importância, pois relaciona-se ao interesse coletivo por segurança pública. Recentemente entrou em vigor a Lei nº 12.654/12, que instituiu a possibilidade de coleta e armazenamento de dados de perfil genético para fins criminais mediante alterações promovidas à Lei nº 12.037/09 e à Lei de Execução Penal. Muitos aplicadores do direito questionam a viabilidade da medida e sua constitucionalidade, pois sua instituição representaria afronta a inúmeros direitos individuais. Pese tal posicionamento, o estudo aprofundado da questão revela a viabilidade e a possibilidade jurídica de instituição da nova técnica de identificação e do respectivo banco de dados, desde que sejam adotadas as medidas adequadas à tutela e preservação dos direitos individuais envolvidos. Do ponto de vista ideológico a Lei nº 12.654/12 apresenta-se adequada, contudo, ainda são necessárias alterações em seu texto ou a instituição de mecanismos voltados a assegurar os direitos dos indivíduos submetidos à medida. Inicialmente, apresenta-se uma breve análise do conceito, dos requisitos, e dos métodos existentes para a efetivação da identificação criminal. Em seguida, aborda-se as principais alterações legislativas referentes ao tema e a relevância prática da medida. Posteriormente, segue-se à avaliação geral da Lei nº 12.654/12 e à indicação dos principais objetivos pretendidos com sua edição. Analisa-se ainda as principais características de medidas semelhantes existentes em outros países. Visando confirmar a inexistência de violações a princípios e direitos individuais vigentes, estabelecese a relação entre a Lei nº 12.654/12 e alguns preceitos constitucionais, penais e processuais penais, concluindo-se, assim, que a depender da forma de instituição dessa nova técnica supostas violações podem ser afastadas com sucesso. Em seguida, aborda-se a possibilidade de emprego dos dados obtidos por meio da identificação criminal na qualidade de meio de prova. De forma conclusiva, aponta-se as diretrizes necessárias para o implemento da nova técnica e do respectivo banco de dados, sugerindo-se até mesmo a instituição dessa forma de identificação na seara cível.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALIdentificação criminalBanco de dadosPerfil genéticoProvaConstitucionalidadeCriminal identificationDatabaseGenetic profileProofConstitutionalityIdentificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA AUGUSTI.pdfapplication/pdf4921743https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29427/1/MARIANA%20AUGUSTI.pdf01f30d8f827d0c7084a9ce23df67e8c5MD51TEXTMARIANA AUGUSTI.pdf.txtMARIANA AUGUSTI.pdf.txtExtracted texttext/plain441917https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29427/2/MARIANA%20AUGUSTI.pdf.txt59428060d988cb8c57bcfc1c4aabf2c1MD52THUMBNAILMARIANA AUGUSTI.pdf.jpgMARIANA AUGUSTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1307https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29427/3/MARIANA%20AUGUSTI.pdf.jpga8e301b6ad7526023b51be9c4846b5b5MD53handle/294272022-10-26 01:03:51.088oai:repositorio.pucsp.br:handle/29427Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:03:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
title Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
spellingShingle Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
Augusti, Mariana
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Identificação criminal
Banco de dados
Perfil genético
Prova
Constitucionalidade
Criminal identification
Database
Genetic profile
Proof
Constitutionality
title_short Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
title_full Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
title_fullStr Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
title_full_unstemmed Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
title_sort Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
author Augusti, Mariana
author_facet Augusti, Mariana
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ponte, Antonio Carlos da
dc.contributor.author.fl_str_mv Augusti, Mariana
contributor_str_mv Ponte, Antonio Carlos da
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Identificação criminal
Banco de dados
Perfil genético
Prova
Constitucionalidade
Criminal identification
Database
Genetic profile
Proof
Constitutionality
dc.subject.por.fl_str_mv Identificação criminal
Banco de dados
Perfil genético
Prova
Constitucionalidade
dc.subject.eng.fl_str_mv Criminal identification
Database
Genetic profile
Proof
Constitutionality
description This work intends to study the constitutional aspects of criminal identification made through the use of genetic profiles, and the establishment, in Brazil, of a database containing this information. Study of this subject matter is relevant due to its relationship with collective interests relating to public security. Recently, the enactment of Law nº 12.654/12 allowed the collection and storage of genetic information for purposes of criminal identification by changing the Law nº 12.037/09 and the Criminal Enforcement Law (Lei de Execução Penal). Many lawyers and legal scholars argue that this technique is not viable nor constitutional, as it violates individual rights. Despite that position, a detailed examination of the issue reveals both the viability and the constitutionality of implementing this new identification technique and its respective database, as long as adequate provisions to preserve individual rights are considered and adopted by the new legislation. Although the ideology of Law nº 12.654/12 is adequate, changes on the language of the statue, or the creation of mechanisms to protect individual rights of suspects are still needed. In this work, initially the concept, requirements and the methods of criminal identifications are mentioned. Subsequently, the main legislative changes relating to the issue and its practical relevance are also addressed. A general analysis of Law nº 12.654/12 and the identification of its goals follows. Main characteristics on the use of this technique in other countries are also addressed. In order to confirm the absence of individual rights violations, the relationship between the Law nº 12.654/12 and some Constitutional, Criminal and Procedural rules is drawn, leading to the conclusion that, depending on how this new technique is introduced in our legal system, alleged violations can be successfully removed. Next, the possibility of using genetic information as evidence in criminal procedures is also addressed. In conclusion, directives needed to implement the new technique and its respective database are mentioned, being suggested its use even in civil identification procedures.
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-05-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-10-25T21:01:26Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-10-25T21:01:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Augusti, Mariana. Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29427
identifier_str_mv Augusti, Mariana. Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29427
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29427/1/MARIANA%20AUGUSTI.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29427/2/MARIANA%20AUGUSTI.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29427/3/MARIANA%20AUGUSTI.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 01f30d8f827d0c7084a9ce23df67e8c5
59428060d988cb8c57bcfc1c4aabf2c1
a8e301b6ad7526023b51be9c4846b5b5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278026014261248