Liminar em mandado de segurança
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34441 |
Resumo: | The writ of mandamus is a constitutional action aimed at protecting the individual against abuses perpetrated by authorities. One of the ways the legislator found to achieve this constitutional protection was the provision of preliminary injunction, given urgently, after a brief cognition (before the contradictory offer). The Law no 12.016/2009 regulates the writ of mandamus, establishing requirements, procedures and prohibitions for the granting of preliminary injunctions and for the development of the mandate process as a whole. The current paper intends to highlight some relevant points about preliminary injunctions, in particular their legal nature, the requirements for granting them, the appeal against their rejection, the prohibition hypotheses provided by law and the effects of the revocation of the measure |
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Vieira, Christian GarciaLara, Jefferson2023-07-05T19:32:53Z2023-07-05T19:32:53Z2019-09-23Lara, Jefferson. Liminar em mandado de segurança. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34441The writ of mandamus is a constitutional action aimed at protecting the individual against abuses perpetrated by authorities. One of the ways the legislator found to achieve this constitutional protection was the provision of preliminary injunction, given urgently, after a brief cognition (before the contradictory offer). The Law no 12.016/2009 regulates the writ of mandamus, establishing requirements, procedures and prohibitions for the granting of preliminary injunctions and for the development of the mandate process as a whole. The current paper intends to highlight some relevant points about preliminary injunctions, in particular their legal nature, the requirements for granting them, the appeal against their rejection, the prohibition hypotheses provided by law and the effects of the revocation of the measureO mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger o particular contra abusos perpetrados por autoridades. Uma das formas que o legislador encontrou para efetivar essa proteção constitucional foi a previsão de concessão de medidas liminares, dadas em caráter de urgência, após uma cognição sumária (antes do oferecimento do contraditório). A Lei no 12.016/2009 regulamenta o processo do mandado de segurança, estabelecendo requisitos, procedimentos e vedações para a concessão das tutelas liminares e para o desenvolvimento do processo mandamental como um todo. O presente trabalho visa destacar alguns pontos relevantes sobre as medidas liminares, em especial sua natureza jurídica, os requisitos para sua concessão, o recurso aplicável contra seu indeferimento , as hipóteses de vedação previstas na lei e os efeitos da revogação da medidaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILMandado de segurançaLiminarDireito líquido e certoProva pré constituídaRequisitosRecursoHipóteses de vedaçãoWrit of mandamusPreliminary injunctionLiquid and certain rightsPreconstituted evidenceRequirementsAppealProhibition hypothesesLiminar em mandado de segurançainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJefferson Lara.pdfapplication/pdf444821https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34441/1/Jefferson%20Lara.pdfd76348d7076ea9dc7b0993954cab6908MD51TEXTJefferson Lara.pdf.txtJefferson Lara.pdf.txtExtracted texttext/plain129977https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34441/2/Jefferson%20Lara.pdf.txta25b59258ac8ea66b28538ed7de0e9fbMD52THUMBNAILJefferson Lara.pdf.jpgJefferson Lara.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1242https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34441/3/Jefferson%20Lara.pdf.jpg600518c72ce00c7eff2cc92c0e760193MD53handle/344412023-07-06 01:20:50.597oai:repositorio.pucsp.br:handle/34441Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:20:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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