A liminar na ação do mandado de segurança.

• Autor(a) principal: CARMO, Pedro Feitosa Arraes do.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15038
• topic: Mandado de Segurança; Liminar - Mandado de Segurança; Medida Liminar; Código de Processo Civil; Constituição Federal de 1988; Direito Processual Civil; Writ of Mandamus; Injunction - Writ of Mandamus; Injunction; Code of Civil Procedure; Federal Constitution of 1988; Civil Procedural Law; Direito Processual Civil

Nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n. 1.533/51 a concessão de liminar deverá ocorrer quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Assim, presentes os requisitos necessários da liminar, seus efeitos imediatos e imperativos não podem ser obstados, pois a concessão da medida liminar será ínsita a finalidade constitucional de proteção ao direito liquíido e certo, sendo qualquer proibição do ato normativo eivada de absoluta inconstitucionalidade, uma vez que se restringira a eficácia do remédio constitucional, deixando desprotegido o direito do impetrante. Se e certo que a liminar não deve ser prodigalizada pelo judiciário, para não entravar a atividade normal da administração, também não deve ser negada quando se verificarem seus pressupostos legais, para não tornar inútil seu pronunciamento final a favor do impetrante. Casos há, e são frequentes, em que o tardio reconhecimento do direito do postulante enseja em seu total aniquilamento. Dessa forma, na eventualidade de edição de leis ou atos normativos que proíbam ou reduzam a possibilidade de concessão de liminares em sede de mandado de segurança, poderá o juiz afastar, difusamente, a incidência daquelas espécies normativas por inconstitucionalidade, e conceder a necessária medida. A concessão de liminar pedida pelo impetrante logo na petição inicial na ação do mandado de segurança visa não Ihe trazer, de todas as formas, no transcorrer do processo, um prejuízo irreparável. Cumpre ser a efetividade da liminar na ação do mandado de segurança tão importante quanto a própria sentença concessiva na decisão do mérito.