(Im)possibilidade de desistência do recurso especial representativo da controvérsia

• Autor(a) principal: Carmo, Amanda Guimarães do
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33222
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O tema central desta monografia é a análise acerca da (im)possibilidade de desistência do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, que foi instituído pela Lei 11.672, de maio de 2008, que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, inicia-se a pesquisa falando-se sobre o Recurso Especial, em especial, seu objeto, hipóteses de cabimento e requisitos para sua interposição. Passa-se, então, a discorrer sobre o objetivo da lei em comento, bem como as inovações por ela estabelecidas e procedimento para julgamento da matéria controvertida e idêntica. Posteriormente, aborda-se acerca do instituto da desistência recursal, previsto no artigo 501 do Código de Processo Civil. Examinando as novas regras e tecendo as considerações, objetivou-se, precipuamente, analisar a controvérsia surgida da aplicação dessa nova sistemática de julgamento, qual seja, a desistência do recurso especial repetitivo selecionado, analisando os diversos entendimentos sobre tal possibilidade tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça