Imposto sobre a renda e a isenção conferida aos portadores de neoplasia maligna como mutilação da regra matriz
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33619 |
Resumo: | This study aims to describe the systematic exemptions from income tax granted to holders of malignancy. Until the enactment of Law No. 7713 of December 22, 1988, revenue inserted federal income tax on the retirement pension, retirement or pension, and complementation received from private pension funds. It happens that this law, excluded the tax credit, exempting holders of malignancy in their retirement pension or retirement on your income tax. With the creation of Decree n ° 3000/99 was consolidated income tax legislation, exempting cancer patients from paying the income tax on the earnings of pension and retirement plans, however the courts belatedly recognized this benefit and is still an ongoing struggle for patients with malignancy to do justice to this right. The methodology used in this study is based on analysis of the regulatory framework that governs the Income Tax and its relationship with the mutilation of the personal criteria of the rule array of tax incidence. The study is divided into four chapters. In the first chapter we will develop the positive law and the hierarchy between norms. In the second chapter we will define the concept of tax and its basic premises. Later, we discuss the materiality of Income Tax, ushering in his rule tax incidence matrix. We will close so the chapter office informing the guiding principle of the income-tax principle of ability to pay. Once established rule array of tax incidence of tax on income, treat the third chapter on the exemption, exclusion form of tax credit. We consider that the exemption is nothing more than mutilation at the discretion of RMIT staff. Finally, we present the point of view of jurisprudence majori |
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Carvalho, Aurora Tomazini deCoelho, Carolina Catherine Espina2023-07-05T19:21:24Z2023-07-05T19:21:24Z2013-10-23Coelho, Carolina Catherine Espina. Imposto sobre a renda e a isenção conferida aos portadores de neoplasia maligna como mutilação da regra matriz. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33619This study aims to describe the systematic exemptions from income tax granted to holders of malignancy. Until the enactment of Law No. 7713 of December 22, 1988, revenue inserted federal income tax on the retirement pension, retirement or pension, and complementation received from private pension funds. It happens that this law, excluded the tax credit, exempting holders of malignancy in their retirement pension or retirement on your income tax. With the creation of Decree n ° 3000/99 was consolidated income tax legislation, exempting cancer patients from paying the income tax on the earnings of pension and retirement plans, however the courts belatedly recognized this benefit and is still an ongoing struggle for patients with malignancy to do justice to this right. The methodology used in this study is based on analysis of the regulatory framework that governs the Income Tax and its relationship with the mutilation of the personal criteria of the rule array of tax incidence. The study is divided into four chapters. In the first chapter we will develop the positive law and the hierarchy between norms. In the second chapter we will define the concept of tax and its basic premises. Later, we discuss the materiality of Income Tax, ushering in his rule tax incidence matrix. We will close so the chapter office informing the guiding principle of the income-tax principle of ability to pay. Once established rule array of tax incidence of tax on income, treat the third chapter on the exemption, exclusion form of tax credit. We consider that the exemption is nothing more than mutilation at the discretion of RMIT staff. Finally, we present the point of view of jurisprudence majoriEste trabalho objetiva descrever a sistemática das isenções de imposto sobre a renda conferidas aos portadores de neoplasia maligna. Até o advento da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a receita federal glosava no imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a complementação recebida de entidades de previdência privada. Ocorre que a referida Lei, excluiu o crédito tributário, isentando os portadores de neoplasia maligna nos seus proventos de aposentadoria ou reforma no seu imposto de renda. Com a criação do Decreto n° 3000/99 foi consolidada a legislação do imposto de renda, isentando em seu artigo 6° os portadores de câncer do recolhimento do imposto sobre a renda sobre os proventos de pensão e previdência privada, entretanto os Tribunais reconheceram esse benefício tardiamente e ainda é uma luta contínua para os portadores de neoplasia maligna fazerem jus a este direito. A metodologia utilizada neste trabalho está baseada na análise da estrutura normativa que regula o Imposto de Renda e a isenção como mutilação da regra matriz de incidência tributária. O estudo está dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo desenvolveremos o direito positivo e a hierarquia existente entre normas. No segundo capítulo definiremos o conceito de imposto e delimitaremos suas premissas básicas. Posteriormente, abordaremos a materialidade do Imposto sobre a Renda, dando início em sua regra matriz de incidência tributária. Encerraremos assim, o posto capítulo informando o princípio norteador do imposto sobre a renda- principio da capacidade contributiva. Uma vez estabelecida regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre a renda, trataremos no terceiro capítulo sobre a isenção, forma de exclusão do crédito tributário. Consideraremos que a isenção nada mais é do que mutilação ao critério pessoal da RMIT. Por fim, apresentamos o ponto de vista das jurisprudências majoritáriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImposto sobre a rendaIsençãoMutilação da regra matrizPortadores de neoplasia malignaIncome taxExemptionMutilation of rule matrixPatients with malignant neoplasmImposto sobre a renda e a isenção conferida aos portadores de neoplasia maligna como mutilação da regra matrizinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINA CATHERINE ESPINA COELHO.pdfapplication/pdf254817https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33619/1/CAROLINA%20CATHERINE%20ESPINA%20COELHO.pdfdbfa125792a534d7d9bc9b310c1e0dafMD51TEXTCAROLINA CATHERINE ESPINA COELHO.pdf.txtCAROLINA CATHERINE ESPINA COELHO.pdf.txtExtracted texttext/plain107954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33619/2/CAROLINA%20CATHERINE%20ESPINA%20COELHO.pdf.txt8e981ee9cde905be80c1f1cc38df3de8MD52THUMBNAILCAROLINA CATHERINE ESPINA COELHO.pdf.jpgCAROLINA CATHERINE ESPINA COELHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1273https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33619/3/CAROLINA%20CATHERINE%20ESPINA%20COELHO.pdf.jpg5d87acce3d1e2986b604f6a66a529f77MD53handle/336192023-10-24 09:28:52.21oai:repositorio.pucsp.br:handle/33619Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T12:28:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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