Predecedentes judiciais vinculantes e os limites da ação rescisória em matéria tributária direito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quintela, Brenda Rodrigues Feijó
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26618
Resumo: The present monography intends to explore, through the dialectical method, the limits applied to the rescissory lawsuit in Tax matters, more precisely when it is based on a manifest violation of the rule of law. Analyses the precedents, including the historical aspects, reassembling the evolution of the Civil Law and the normative charge attributed to the binding precedents. Under such premises, analyses the aspects regarding the conceptual aspects and the possibilities that allows the rescissory lawsuit to be filled, approaching the rescissory lawsuit based on a manifest violation of the rule of law. Based on the elements studied, it is established the limits to be observed when proposing the referred action. The research methodology used is the qualitative, and the dialectical method and researches regarding the legislation, bibliography and understandings presented in trials are used.It is concluded that the temporal, procedural, and the limit regarding the subsequent change of understanding of the Federal Supreme Court must be respected
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spelling Rosa, Iris Vania SantosQuintela, Brenda Rodrigues Feijó2022-08-12T22:04:23Z2022-08-12T22:04:23Z2021-03-31https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26618The present monography intends to explore, through the dialectical method, the limits applied to the rescissory lawsuit in Tax matters, more precisely when it is based on a manifest violation of the rule of law. Analyses the precedents, including the historical aspects, reassembling the evolution of the Civil Law and the normative charge attributed to the binding precedents. Under such premises, analyses the aspects regarding the conceptual aspects and the possibilities that allows the rescissory lawsuit to be filled, approaching the rescissory lawsuit based on a manifest violation of the rule of law. Based on the elements studied, it is established the limits to be observed when proposing the referred action. The research methodology used is the qualitative, and the dialectical method and researches regarding the legislation, bibliography and understandings presented in trials are used.It is concluded that the temporal, procedural, and the limit regarding the subsequent change of understanding of the Federal Supreme Court must be respectedA presente monografia tem como objetivo explorar, por intermédio do método dialético, os limites a serem respeitados com relação a ação rescisória em matéria tributária, mais precisamente quando for fundamentada em manifesta violação a norma jurídica. Analisa os precedentes judiciais, inclusive no que se refere a aspectos históricos, remontando a evolução do Civil Law e a carga normativa atribuída aos precedentes de eficácia vinculante. A partir dessas premissas, analisa as questões relativas aos aspectos conceituais e hipóteses de cabimento da ação rescisória e adentra na ação rescisória com base em violação a norma jurídica. A partir dos elementos estudados, delimitam-se os limites a serem observados quando da propositura da referida ação. A metodologia de pesquisa utilizada é a qualitativa, utilizandose do método dialético e buscando conceitos importantes na legislação, bibliografia e julgados. Conclui-se que devem ser respeitados os limites temporal, procedimental, e o que se refere a mudança posterior de entendimento por parte do Supremo Tribunal FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioAção rescisóriaPrecedentes judiciaisViolação da norma jurídicaTax lawRescissory lawsuitPrecedentsViolation of the rule of lawPredecedentes judiciais vinculantes e os limites da ação rescisória em matéria tributária direito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBrenda Rodrigues Feijó Quintela_monografia.pdfapplication/pdf437865https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26618/1/Brenda%20Rodrigues%20Feij%c3%b3%20Quintela_monografia.pdfa49fcfdf29c6eb48328c3ac3f1e6ad5eMD51TEXTBrenda Rodrigues Feijó Quintela_monografia.pdf.txtBrenda Rodrigues Feijó Quintela_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain136850https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26618/2/Brenda%20Rodrigues%20Feij%c3%b3%20Quintela_monografia.pdf.txt716f136f2544e80082e178cc3cd09b93MD52THUMBNAILBrenda Rodrigues Feijó Quintela_monografia.pdf.jpgBrenda Rodrigues Feijó Quintela_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1247https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26618/3/Brenda%20Rodrigues%20Feij%c3%b3%20Quintela_monografia.pdf.jpg2e206213d15178b163c7e6b109192507MD53handle/266182022-08-19 13:59:28.538oai:repositorio.pucsp.br:handle/26618Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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