A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8267 |
Resumo: | This dissertation aims to analyze the rescissory action, in which there is an exception to the rule of the effect of res judicata, limiting the scope of the study to the hypothesis mentioned in the subparagraph V, article 485, of the Civil Process Code, i.e., for violation of a literal law device, as this seems for us to be the most interesting circumstance from a taxation point of view. Furthermore, situations presenting diverging jurisprudence were studied and, due to these being a constitutional matter, there is a definitive position of the Supreme Court. This analysis starts with the historical evolution of the concept of Law, of the idea of time as a convention, as well as of the definition of rule, which are considered in the final discussion of this work. The second point made in this study is the rescissory action itself as one of the mechanisms for execution of the principle of juridical assurance, the conditions of the action in general, and the specific analysis of the rescissory. The concepts of res judicata essential as a condition to the proposition of the rescissory action as well as the types of control of constitutionality adopted by Brazilian positive law are studied. In conclusion, there are references to some examples regarding practical consequences of a decision arbitrated in rescissory action |
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Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9Penariol, Rachel Lima2016-04-26T20:27:44Z2008-08-202008-07-30Penariol, Rachel Lima. A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributária. 2008. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8267This dissertation aims to analyze the rescissory action, in which there is an exception to the rule of the effect of res judicata, limiting the scope of the study to the hypothesis mentioned in the subparagraph V, article 485, of the Civil Process Code, i.e., for violation of a literal law device, as this seems for us to be the most interesting circumstance from a taxation point of view. Furthermore, situations presenting diverging jurisprudence were studied and, due to these being a constitutional matter, there is a definitive position of the Supreme Court. This analysis starts with the historical evolution of the concept of Law, of the idea of time as a convention, as well as of the definition of rule, which are considered in the final discussion of this work. The second point made in this study is the rescissory action itself as one of the mechanisms for execution of the principle of juridical assurance, the conditions of the action in general, and the specific analysis of the rescissory. The concepts of res judicata essential as a condition to the proposition of the rescissory action as well as the types of control of constitutionality adopted by Brazilian positive law are studied. In conclusion, there are references to some examples regarding practical consequences of a decision arbitrated in rescissory actionEste trabalho tem por objetivo analisar o cabimento da ação rescisória, em que há exceção à regra dos efeitos do trânsito em julgado, delimitado o âmbito de estudo à hipótese prevista no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, isto é, por violação a literal dispositivo de lei, já que essa nos parece a circunstância mais interessante do ponto de vista tributário. Ademais, foram estudas as situações em que a jurisprudência apresenta divergência e, por se tratar de matéria constitucional, há posicionamento posterior e definitivo do Supremo Tribunal Federal. Esta análise tem início com a evolução histórica do conceito de Direito, da idéia de tempo como convenção, bem como da definição de norma, que são levados em consideração para as conclusões finais. O segundo ponto abordado no presente trabalho é a ação rescisória propriamente dita como um dos mecanismos de cumprimento do princípio da segurança jurídica, as condições da ação em geral e a análise especificada para a rescisória. Também são estudados os conceitos de coisa julgada essencial como condição para a propositura da ação rescisória -, bem como os tipos de controle de constitucionalidade adotados pelo direito positivo brasileiro. Por fim, são citados alguns exemplos que tratam das conseqüências práticas de uma decisão prolatada em sede de rescisóriaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17149/Rachel%20Lima%20Penariol.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRescissory actionRes judicataControl of constitutionalityViolation of a literal law deviceAcao rescisoria -- BrasilCoisa julgada -- BrasilControle de constitucionalidade -- BrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOA ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRachel Lima Penariol.pdf.txtRachel Lima Penariol.pdf.txtExtracted texttext/plain324934https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8267/3/Rachel%20Lima%20Penariol.pdf.txt6ef6e92111e4561cf2906ec8a928161dMD53ORIGINALRachel Lima Penariol.pdfapplication/pdf453790https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8267/1/Rachel%20Lima%20Penariol.pdf9694639d762d0f8c260255bf75ae9ff3MD51THUMBNAILRachel Lima Penariol.pdf.jpgRachel Lima Penariol.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8267/2/Rachel%20Lima%20Penariol.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/82672022-08-22 21:12:27.721oai:repositorio.pucsp.br:handle/8267Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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