O perfil jurídico do imposto de renda e a tributação dos planos de previdência complementar privada
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7358 |
Resumo: | Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazilian pension system especially towards the actuarial and financial instability of the public pension system , rendering alternative for the individuals to keep themselves economical actives even in the inactivity phase of professional duties. In order to organize the retirement planning, the individual assesses the tax consequences of the investment in private pension funds, in comparison to other kinds of investment. Facing this reality, the purpose of this study is to present the analysis of the constitutional profile of the income tax, its matrix-rule and the tax treatment imposed to the values invested in private pension funds. As from this analysis, the intention is to review if the income tax deferment regime applicable to the investment in private pension funds effectively corresponds to a postponement of the financial tax burden or if it can result the income tax incidence on part of the individual s heritage (and not his/her income) |
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Carrazza, Roque AntonioGaudenzi, Patrícia Bressan Linhares2016-04-26T20:25:09Z2007-04-032006-10-16Gaudenzi, Patrícia Bressan Linhares. O perfil jurídico do imposto de renda e a tributação dos planos de previdência complementar privada. 2006. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7358Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazilian pension system especially towards the actuarial and financial instability of the public pension system , rendering alternative for the individuals to keep themselves economical actives even in the inactivity phase of professional duties. In order to organize the retirement planning, the individual assesses the tax consequences of the investment in private pension funds, in comparison to other kinds of investment. Facing this reality, the purpose of this study is to present the analysis of the constitutional profile of the income tax, its matrix-rule and the tax treatment imposed to the values invested in private pension funds. As from this analysis, the intention is to review if the income tax deferment regime applicable to the investment in private pension funds effectively corresponds to a postponement of the financial tax burden or if it can result the income tax incidence on part of the individual s heritage (and not his/her income)Diante dos avanços alcançados pelo regime de previdência complementar, com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ensejou a edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, e do oferecimento de novos produtos previdenciários ao público, a previdência privada figura atualmente como elemento fundamental na estruturação do sistema previdenciário brasileiro especialmente em vista do conhecido desequilíbrio atuarial e financeiro da previdência oficial , propiciando meios para que os indivíduos permaneçam economicamente ativos mesmo com a chegada da fase de inatividade profissional. A fim de realizar o seu planejamento para o período de aposentadoria futuro, o indivíduo passa a avaliar os impactos tributários do investimento de recursos em planos de previdência complementar, em relação aos outros instrumentos de poupança. Com vistas a esta realidade é que se propõe a apresentar como tema deste estudo a análise do perfil constitucional do imposto de renda, a sua matriz de incidência, e o tratamento tributário atualmente conferido aos valores aplicados em planos de previdência privada. A partir deste estudo, pretende-se analisar criticamente se o regime de diferimento do imposto de renda aplicável aos investimentos em planos de previdência privada efetivamente traduz uma postergação do ônus financeiro do tributo ou pode acarretar a incidência do referido tributo sobre parcela do patrimônio (e não da renda) da pessoa físicaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16159/DIR%20-%20Patricia%20Bressan%20L%20Gaudenzi.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrevidência complementar privadaImposto de rendaConceito de rendaRegra-matriz do imposto de rendaTributação dos Planos de BenefíciosImposto de renda - BrasilPrevidencia privada - BrasilPrivate Pension FundsIncome TaxDefinition of IncomeIncome Tax Matrix-ruleTaxation of the Pension Fund PlansCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOO perfil jurídico do imposto de renda e a tributação dos planos de previdência complementar privadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDIR - Patricia Bressan L Gaudenzi.pdf.txtDIR - Patricia Bressan L Gaudenzi.pdf.txtExtracted texttext/plain476234https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7358/3/DIR%20-%20Patricia%20Bressan%20L%20Gaudenzi.pdf.txt88697427e933b0220c858b404cf8b7dcMD53ORIGINALDIR - Patricia Bressan L Gaudenzi.pdfapplication/pdf859046https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7358/1/DIR%20-%20Patricia%20Bressan%20L%20Gaudenzi.pdfc90e0d84207ecf6a039915e529cd5060MD51THUMBNAILDIR - Patricia Bressan L Gaudenzi.pdf.jpgDIR - Patricia Bressan L Gaudenzi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3102https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7358/2/DIR%20-%20Patricia%20Bressan%20L%20Gaudenzi.pdf.jpg05589edd9a5b41ea39a2aa629885f30dMD52handle/73582022-08-22 18:12:23.632oai:repositorio.pucsp.br:handle/7358Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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