Uma análise da regressividade do imposto de renda da pessoa física no Brasil – DIRPF 2021

• Autor(a) principal: Becker, Luisa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/234923
• topic: Imposto de renda; Desigualdade de renda; Tributação; Personal income tax; Tax progressivity; Income inequality; Taxation theories

O presente trabalho analisa os dados das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física no Ano-Calendário de 2020 (DIRPF 2021), disponibilizadas em setembro de 2021 pela Secretaria da Receita Federal Brasileira (SRFB), com o objetivo de verificar o nível de progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A base teórica utilizada são as Teorias de Tributação Equitativa (TTE) e os velhos e novos postulados da Teoria da Tributação Ótima (TTO). Adicionalmente, aborda-se o debate sobre a relação entre a tributação e o nível de desigualdade de renda na economia, dada a baixa participação da tributação sobre a renda pessoal na Carta Tributária no Brasil, que é de 1,57%. Observou-se que, segundo as DIRPF 2021, há regressividade a partir da faixa de renda acima de 30 salários mínimos (SM), pois, à medida que a renda declarada cresce, quanto maior a renda, menor é a alíquota efetiva de IRPF paga pelo contribuinte, de forma que o contribuinte com renda mensal de 320 SM paga uma alíquota efetiva de 2,1%, menor em relação ao contribuinte que recebe de 5 a 7 SM mensais, de 3,9%. Esses dados mostram o quanto a isenção da renda advinda de lucros e dividendos, prevista na Lei nº 9.249/1995, contribui para a regressividade desse imposto, que é o mais importante para a efetivação da justiça fiscal, segundo a TTE. Esse quadro também revela o descumprimento dos critérios de progressividade e de isonomia tributária, previstos nos Artigos 145 e 150 da Constituição Federal (CF) de 1988.