Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29482 |
Resumo: | Law No. 12.462 / 2011, regulated by Federal Decree No. 7581/2011 to institute the Differentiated System of Procurement, brings elements that signify important progress with regard to the formation and execution of the works contract administration, since it breaks with some fundamental premises of Law 8,666 / 93. The large main innovation brought by the new public procurement system was integrated contracting, this system that gives more autonomy to the individual in developing the project. On the other hand it is also transferred to the particular large portion of the risk of the enterprise, that this factor too may endear the venture. In order to reduce risk, call risk rate was established. The integrated system of hiring is something that is still in development, certainly some adjustments will be made |
id |
PUC_SP-1_bd17d223cf6ab200ed1c52bc7b88ce5e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/29482 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Petian, AngélicaSilva, André Luís Iera Leonardo da2022-10-25T21:01:45Z2022-10-25T21:01:45Z2014-10-29Silva, André Luís Iera Leonardo da. Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29482Law No. 12.462 / 2011, regulated by Federal Decree No. 7581/2011 to institute the Differentiated System of Procurement, brings elements that signify important progress with regard to the formation and execution of the works contract administration, since it breaks with some fundamental premises of Law 8,666 / 93. The large main innovation brought by the new public procurement system was integrated contracting, this system that gives more autonomy to the individual in developing the project. On the other hand it is also transferred to the particular large portion of the risk of the enterprise, that this factor too may endear the venture. In order to reduce risk, call risk rate was established. The integrated system of hiring is something that is still in development, certainly some adjustments will be madeA Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.581/2011 ao instituir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, traz elementos que significam importante evolução no que se refere à formação e execução do contrato administrativo de empreitada, uma vez que rompe com algumas premissas fundamentais da Lei 8.666/93. A principal grande inovação trazida pelo novo regime de contratação pública foi a contratação integrada, regime esse que confere ao particular mais autonomia no desenvolvimento do projeto. Por outro lado, também é transferido ao particular grande parcela do risco do empreendimento, fator esse que pode encarecer demais o empreendimento. De modo a reduzir os riscos, foi criada a chamada taxa de risco. O regime de contratação integrada é algo que ainda está sendo construído, certamente alguns ajustes serão realizadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVORegime diferenciado de contratações públicasRegime de contratação integradaAnteprojetoTaxa de riscoDifferential regime on government procurementIntegrated procurement regimeDraftRisk rateRegime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integradainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAndré Luís Iera Leonardo da Silva.pdfapplication/pdf308286https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29482/1/Andr%c3%a9%20Lu%c3%ads%20Iera%20Leonardo%20da%20Silva.pdffcedcbb9f3b1745701af14570cc8e4bdMD51TEXTAndré Luís Iera Leonardo da Silva.pdf.txtAndré Luís Iera Leonardo da Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain128112https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29482/2/Andr%c3%a9%20Lu%c3%ads%20Iera%20Leonardo%20da%20Silva.pdf.txtedb0539bc1adb0ab8c1fd00446718ba5MD52THUMBNAILAndré Luís Iera Leonardo da Silva.pdf.jpgAndré Luís Iera Leonardo da Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1238https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29482/3/Andr%c3%a9%20Lu%c3%ads%20Iera%20Leonardo%20da%20Silva.pdf.jpg4aa79e8c1638f0325857871064946107MD53handle/294822023-09-20 10:16:57.891oai:repositorio.pucsp.br:handle/29482Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-20T13:16:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
title |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
spellingShingle |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada Silva, André Luís Iera Leonardo da CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO Regime diferenciado de contratações públicas Regime de contratação integrada Anteprojeto Taxa de risco Differential regime on government procurement Integrated procurement regime Draft Risk rate |
title_short |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
title_full |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
title_fullStr |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
title_full_unstemmed |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
title_sort |
Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
author |
Silva, André Luís Iera Leonardo da |
author_facet |
Silva, André Luís Iera Leonardo da |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Petian, Angélica |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, André Luís Iera Leonardo da |
contributor_str_mv |
Petian, Angélica |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO Regime diferenciado de contratações públicas Regime de contratação integrada Anteprojeto Taxa de risco Differential regime on government procurement Integrated procurement regime Draft Risk rate |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Regime diferenciado de contratações públicas Regime de contratação integrada Anteprojeto Taxa de risco |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Differential regime on government procurement Integrated procurement regime Draft Risk rate |
description |
Law No. 12.462 / 2011, regulated by Federal Decree No. 7581/2011 to institute the Differentiated System of Procurement, brings elements that signify important progress with regard to the formation and execution of the works contract administration, since it breaks with some fundamental premises of Law 8,666 / 93. The large main innovation brought by the new public procurement system was integrated contracting, this system that gives more autonomy to the individual in developing the project. On the other hand it is also transferred to the particular large portion of the risk of the enterprise, that this factor too may endear the venture. In order to reduce risk, call risk rate was established. The integrated system of hiring is something that is still in development, certainly some adjustments will be made |
publishDate |
2014 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-10-29 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-10-25T21:01:45Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-10-25T21:01:45Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Silva, André Luís Iera Leonardo da. Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29482 |
identifier_str_mv |
Silva, André Luís Iera Leonardo da. Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29482 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Administrativo |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29482/1/Andr%c3%a9%20Lu%c3%ads%20Iera%20Leonardo%20da%20Silva.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29482/2/Andr%c3%a9%20Lu%c3%ads%20Iera%20Leonardo%20da%20Silva.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29482/3/Andr%c3%a9%20Lu%c3%ads%20Iera%20Leonardo%20da%20Silva.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
fcedcbb9f3b1745701af14570cc8e4bd edb0539bc1adb0ab8c1fd00446718ba5 4aa79e8c1638f0325857871064946107 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799796212470120448 |