Os efeitos do seguro garantia judicial e da fiança bancária em execuções fiscais: suspensão da exigibilidade e impossibilidade de protesto da cda e inclusão do contribuinte no CADIN
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26362 |
Resumo: | The main purpose of this paper is to analyze the main theoretical aspects related to the causes of suspension of tax liability and the process of positivation of legal rules, as well as to analyze three possible interpretative constructions to support the impossibility of protesting the debt and enrollment in the defaulters' registry based on credits secured by judicial guarantee and bank guarantee. This is a very relevant and current issue, since several taxpayers use the insurance guarantee and the bank guarantee as collateral in tax foreclosures, but face legal uncertainty due to diverging interpretations by the Judiciary on the effects of the attachment of these guarantees. In the end, we will verify that, depending on the premises adopted, there are at least three interpretative possibilities to reach the same conclusion: it is unfeasible to protest the debt and enroll the taxpayer in the defaulters' list based on tax credits secured by judicial guarantee or bank guarantee. In this way we can list the legal grounds that must be adopted by the court decisions dealing with the issue, considering the requirement of adequate grounds for the decisions |
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Rosa, Iris Vania SantosBenvenuti, Vitor Fantaguci2022-06-27T13:35:55Z2022-06-27T13:35:55Z2021-03-29https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26362The main purpose of this paper is to analyze the main theoretical aspects related to the causes of suspension of tax liability and the process of positivation of legal rules, as well as to analyze three possible interpretative constructions to support the impossibility of protesting the debt and enrollment in the defaulters' registry based on credits secured by judicial guarantee and bank guarantee. This is a very relevant and current issue, since several taxpayers use the insurance guarantee and the bank guarantee as collateral in tax foreclosures, but face legal uncertainty due to diverging interpretations by the Judiciary on the effects of the attachment of these guarantees. In the end, we will verify that, depending on the premises adopted, there are at least three interpretative possibilities to reach the same conclusion: it is unfeasible to protest the debt and enroll the taxpayer in the defaulters' list based on tax credits secured by judicial guarantee or bank guarantee. In this way we can list the legal grounds that must be adopted by the court decisions dealing with the issue, considering the requirement of adequate grounds for the decisionsO presente trabalho tem como principal objetivo analisar os principais aspectos teóricos relativos às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ao processo de positivação das normas jurídicas, bem como analisar três possíveis construções interpretativas para se sustentar a impossibilidade de protesto da CDA e inscrição no CADIN, com base em créditos garantidos por seguro garantia judicial e fiança bancária. Trata-se de tema com grande relevância e atualidade, pois diversos contribuintes utilizam o seguro garantia e a fiança bancária, para fins de garantia em execuções fiscais, mas enfrentam insegurança jurídica, por conta de divergentes interpretações do Poder Judiciário sobre os efeitos da penhora dessas garantias. Ao final, verificaremos, que a depender das premissas adotadas, há, ao menos, três possibilidades interpretativas para se chegar à mesma conclusão: é inviável o protesto da CDA e a inscrição do contribuinte no CADIN, com base em créditos tributários garantidos por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Desse modo, poderemos elencar os fundamentos jurídicos que devem ser adotados pelas decisões judiciais tratando do tema, considerando a obrigatoriedade de adequada fundamentação das decisõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSeguro garantia judicialFiança bancáriaSuspensão da exigibilidadeProtestoCADINJudicial guaranteeBank guaranteeSuspension of tax liabilityProtestDefaulters' listOs efeitos do seguro garantia judicial e da fiança bancária em execuções fiscais: suspensão da exigibilidade e impossibilidade de protesto da cda e inclusão do contribuinte no CADINinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVitor Fantaguci Benvenuti - Monografia.pdfapplication/pdf626003https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26362/1/Vitor%20Fantaguci%20Benvenuti%20-%20Monografia.pdfe34a713b80612ea4fa5f42bc0668c2c9MD51TEXTVitor Fantaguci Benvenuti - Monografia.pdf.txtVitor Fantaguci Benvenuti - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain164158https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26362/2/Vitor%20Fantaguci%20Benvenuti%20-%20Monografia.pdf.txt1f54b13ebbbf5a9098fe7928e46de7c6MD52THUMBNAILVitor Fantaguci Benvenuti - Monografia.pdf.jpgVitor Fantaguci Benvenuti - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1293https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26362/3/Vitor%20Fantaguci%20Benvenuti%20-%20Monografia.pdf.jpg041426d8c35c055ef9e841071d08bdd0MD53handle/263622022-08-19 13:59:26.15oai:repositorio.pucsp.br:handle/26362Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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