Da admissibilidade da fiança Omnibus determinabilidade do objeto e boa fé objetiva

• Autor(a) principal: Matos, José Manuel Jorge de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36228
• topic: Fiança; Omnibus; Determinabilidade; Guarantee; Omnibus; Determinability; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente estudo tem como objeto o instituto da fiança omnibus e da sua admissibilidade contextualizado por uma prévia e breve análise ao regime da fiança comum, constante do código civil. Consiste, num primeiro momento, numa explanação sobre a validade deste tipo fidejussório em face do requisito geral de determinabilidade do objeto dos negócios jurídicos seguida de numa análise comentada aos critérios de determinação preconizados em relação às obrigações presentes e às futuras, com especial enfoque no controlo do fiador sobre a atividade do devedor principal e no limite de montante. Subsequentemente, analisa-se o lastro do princípio da boa fé objetiva na tutela do fiador omnibus, quer no momento da constituição, quer no momento da jacência e do exercício da garantia, com especial enfoque no regime da contratação por intermédio de cláusulas contratuais gerais, na exclusão de certos tipos obrigacionais do objeto da fiança e na imposição de deveres de conduta e de informação às partes, em particular, ao credor banco. Conclui-se com uma relação consolidativa das principais ilações retiradas.