Questionamentos acerca da tributação do franchising

• Autor(a) principal: Barbosa, Patricia Zarantonelli
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35300
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Contrato de franquia empresarial; Franchising; ISS; PIS; COFINS; Lei nº 8.955/94; Contrato de franquícia; Franchising; ISS; PIS; COFINS; Ley nº 8.955/94

O presente trabalho pretende trazer o conceito normativo das franquias comerciais, fracionando-se todas as características da franquia empresarial constantes do enunciado prescritivo constantes na Lei nº 8.955/94, abordando-se diversos conceitos doutrinários, como meio de demonstrar a complexidade e multiplicidade das relações jurídicas decorrentes deste contrato típico. Por ser um contrato de natureza complexa, que pode englobar diversas obrigações ao mesmo tempo, bem como diante da impossibilidade de fracionamento do respectivo preço pago em virtude do contrato, é impossível, juridicamente, a segregação de cada atividade, sendo necessário enquadrar todas as obrigações em um único contrato, razão pela qual o contrato de franquia empresarial é espécie típica, nos moldes estatuídos pela Lei º 8.955/94. Desta forma, frente a natureza típica do contrato de franquia, insurge uma problemática interpretativa com relação à classificação tributária deste tipo de contrato, que é exatamente o objeto do presente trabalho. No presente trabalho procuramos estruturar adequadamente a regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, elucidando cada um de seus elementos essenciais, relacionando-os ao contrato típico de franquia empresarial. Da mesma forma, realizamos a estruturação das contribuições sociais destinadas ao PIS e à COFINS, contextualizando com o entendimento recente dos Tribunais pátrios e da melhor doutrina sobre o assunto