O Supremo Tribunal Federal e a delimitação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS: os impactos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quintanilha, Augusto Cesar Ferreira da Silva
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34689
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva contribuir para a compreensão do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da CONFIS no julgamento do RE 574.706/PR e sua repercussão no contencioso judicial tributário, especialmente no que tange à utilização da ratio decidendi adotada pelos Ministros no leading case para a ampliação da tese e, por conseguinte, exclusão de diversos outros tributos da bases de cálculo das aludidas contribuições.
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