A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kiss, Vanessa Morais
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24841
Resumo: Since the preliminary investigation is the stage where crucial aspects of the future potential accusation are established, it is extremely important that, from this point on, legal assistance is guaranteed to the person under charges, not only in order to protect their rights on a formal level, but also as to allow the proper and timely preparation of their substantial defense. Based on this premise, part of the doctrine, inspired by foreign law experiences, has proceeded to advocate for the regulation of defensive investigation in Brazil. The prerogative of practicing investigative diligences with the aim of gathering information that may be useful for the defensive strategy, so as to ensure the equality of arms between parts, contributes to amplify the judge’s cognitive space since the preliminary stages of the criminal prosecution, so as to avoid empty accusations or unfounded precautionary measures. It is possible to claim the existence of a right to investigate, once the fulfillment of the right to proof and the effectiveness of the defense depend on the power of autonomously searching and gathering evidence. Although the issue has not yet been settled legally, a few important guidelines have been laid down by Resolution 188/2018, issued by the Federal Board of the Brazilian Bar Association. In addition, the constitutional grounds of the defensive investigation can be inferred from the due process of law clause, as well as from the right to an adversary judgement and to an effective defense. Currently, the possibility of introducing the regulation of the matter in the Code of Criminal Proceedings in under discussion in the National Congress. However, there is a series of obstacles, not only from a legal, but also from an institutional, cultural, and material standpoint, to be overcome in the path to the full assimilation of the institute of investigative defense to the Brazilian legal system, and, specially, to its incorporation to our model of public legal assistance
id PUC_SP-1_c086566fb2019c29ccb1f991d5323723
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/24841
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Demercian, Pedro Henriquehttp://lattes.cnpq.br/9940268420406495http://lattes.cnpq.br/8954370433884705Kiss, Vanessa Morais2022-02-22T17:20:26Z2022-02-22T17:20:26Z2021-11-23Kiss, Vanessa Morais. A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24841Since the preliminary investigation is the stage where crucial aspects of the future potential accusation are established, it is extremely important that, from this point on, legal assistance is guaranteed to the person under charges, not only in order to protect their rights on a formal level, but also as to allow the proper and timely preparation of their substantial defense. Based on this premise, part of the doctrine, inspired by foreign law experiences, has proceeded to advocate for the regulation of defensive investigation in Brazil. The prerogative of practicing investigative diligences with the aim of gathering information that may be useful for the defensive strategy, so as to ensure the equality of arms between parts, contributes to amplify the judge’s cognitive space since the preliminary stages of the criminal prosecution, so as to avoid empty accusations or unfounded precautionary measures. It is possible to claim the existence of a right to investigate, once the fulfillment of the right to proof and the effectiveness of the defense depend on the power of autonomously searching and gathering evidence. Although the issue has not yet been settled legally, a few important guidelines have been laid down by Resolution 188/2018, issued by the Federal Board of the Brazilian Bar Association. In addition, the constitutional grounds of the defensive investigation can be inferred from the due process of law clause, as well as from the right to an adversary judgement and to an effective defense. Currently, the possibility of introducing the regulation of the matter in the Code of Criminal Proceedings in under discussion in the National Congress. However, there is a series of obstacles, not only from a legal, but also from an institutional, cultural, and material standpoint, to be overcome in the path to the full assimilation of the institute of investigative defense to the Brazilian legal system, and, specially, to its incorporation to our model of public legal assistancePor ser a investigação preliminar a fase em que se desenham aspectos essenciais da acusação criminal que, futuramente, poderá vir a ser formalizada, é de grande importância que, desde esse momento, o investigado conte com assistência legal, não apenas para que tenha resguardados seus direitos na perspectiva formal, mas também a fim de possibilitar a preparação adequada e tempestiva de sua defesa substancial. Partindo dessa premissa, parcela da doutrina, inspirada por experiências do direito estrangeiro, passou a defender a regulamentação da investigação defensiva no Brasil. Concebida como faculdade a ser exercida pela defesa técnica do imputado com o escopo de reunir dados úteis às suas teses, com vistas a assegurar a paridade de armas entre as partes, a atuação investigativa da defesa contribui para ampliar o campo cognitivo do julgador desde os momentos iniciais da persecução penal, evitando que prosperem acusações infundadas, ou, ainda, que sejam adotadas medidas cautelares desprovidas de fundamento. É possível falar-se na existência de um verdadeiro direito à investigação, na medida em que a prerrogativa de pesquisar e reunir elementos de forma autônoma é condição para o exercício adequado do direito à prova e para uma defesa efetiva. Embora o tema, atualmente, não esteja disciplinado em lei em sentido estrito, teve algumas importantes balizas fixadas pelo Provimento 188/2018 editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De mais a mais, o fundamento constitucional do instituto é extraído das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Hoje em dia, a possibilidade de inserção da regulamentação da matéria no Código de Processo Penal é discutida no Congresso Nacional. Contudo, há uma série de barreiras não apenas de ordem legal, mas, também, de caráter institucional, cultural e material a serem superadas no caminho para a plena assimilação da investigação defensiva ao ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, para sua incorporação ao nosso modelo de assistência jurídica integral e gratuitaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInvestigação criminalInvestigação defensivaParidade de armasDireito à provaDefensoria PúblicaCriminal investigationDefensive investigationEquality of armsRight to proofPublic DefenseA investigação defensiva no direito processual penal brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVanessa Morais Kiss.pdfapplication/pdf1796268https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24841/1/Vanessa%20Morais%20Kiss.pdfe8e9a06a9cd5544a8416386179bf91edMD51TEXTVanessa Morais Kiss.pdf.txtVanessa Morais Kiss.pdf.txtExtracted texttext/plain570997https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24841/2/Vanessa%20Morais%20Kiss.pdf.txt62fc41821e1fe1df1a150da22c7921e6MD52THUMBNAILVanessa Morais Kiss.pdf.jpgVanessa Morais Kiss.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24841/3/Vanessa%20Morais%20Kiss.pdf.jpga6351a3e14675e8b00f02d63a894ed59MD53handle/248412022-08-22 11:15:47.179oai:repositorio.pucsp.br:handle/24841Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
title A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
spellingShingle A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
Kiss, Vanessa Morais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Investigação criminal
Investigação defensiva
Paridade de armas
Direito à prova
Defensoria Pública
Criminal investigation
Defensive investigation
Equality of arms
Right to proof
Public Defense
title_short A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
title_full A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
title_fullStr A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
title_full_unstemmed A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
title_sort A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro
author Kiss, Vanessa Morais
author_facet Kiss, Vanessa Morais
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Demercian, Pedro Henrique
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9940268420406495
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8954370433884705
dc.contributor.author.fl_str_mv Kiss, Vanessa Morais
contributor_str_mv Demercian, Pedro Henrique
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Investigação criminal
Investigação defensiva
Paridade de armas
Direito à prova
Defensoria Pública
Criminal investigation
Defensive investigation
Equality of arms
Right to proof
Public Defense
dc.subject.por.fl_str_mv Investigação criminal
Investigação defensiva
Paridade de armas
Direito à prova
Defensoria Pública
dc.subject.eng.fl_str_mv Criminal investigation
Defensive investigation
Equality of arms
Right to proof
Public Defense
description Since the preliminary investigation is the stage where crucial aspects of the future potential accusation are established, it is extremely important that, from this point on, legal assistance is guaranteed to the person under charges, not only in order to protect their rights on a formal level, but also as to allow the proper and timely preparation of their substantial defense. Based on this premise, part of the doctrine, inspired by foreign law experiences, has proceeded to advocate for the regulation of defensive investigation in Brazil. The prerogative of practicing investigative diligences with the aim of gathering information that may be useful for the defensive strategy, so as to ensure the equality of arms between parts, contributes to amplify the judge’s cognitive space since the preliminary stages of the criminal prosecution, so as to avoid empty accusations or unfounded precautionary measures. It is possible to claim the existence of a right to investigate, once the fulfillment of the right to proof and the effectiveness of the defense depend on the power of autonomously searching and gathering evidence. Although the issue has not yet been settled legally, a few important guidelines have been laid down by Resolution 188/2018, issued by the Federal Board of the Brazilian Bar Association. In addition, the constitutional grounds of the defensive investigation can be inferred from the due process of law clause, as well as from the right to an adversary judgement and to an effective defense. Currently, the possibility of introducing the regulation of the matter in the Code of Criminal Proceedings in under discussion in the National Congress. However, there is a series of obstacles, not only from a legal, but also from an institutional, cultural, and material standpoint, to be overcome in the path to the full assimilation of the institute of investigative defense to the Brazilian legal system, and, specially, to its incorporation to our model of public legal assistance
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-11-23
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-02-22T17:20:26Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-02-22T17:20:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Kiss, Vanessa Morais. A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24841
identifier_str_mv Kiss, Vanessa Morais. A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24841
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24841/1/Vanessa%20Morais%20Kiss.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24841/2/Vanessa%20Morais%20Kiss.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24841/3/Vanessa%20Morais%20Kiss.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e8e9a06a9cd5544a8416386179bf91ed
62fc41821e1fe1df1a150da22c7921e6
a6351a3e14675e8b00f02d63a894ed59
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277832993439744