A taxatividade e a interpretação extensiva do rol do Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27426 |
Resumo: | The aim of this study is to reflect on the scope of legislative change in relation to interlocutory appeal, which introduced a restricted list of interlocutory decisions that admit its pertinence (as was provided for in the Civil Procedure Code 1939). Faced with this change, we analyze the compatibility between this restricted list and extensive interpretation of the legal rule, in order to consider the admission also against others interlocutory decisions which are not covered in the list of the article 1.015 of the new CPC. On this point, it’s interesting to mention that this paper does not study and analyze all cases that are not provided for the interlocutory appeal indicated in article 1.015 and the possibility of apply ampliative interpretation in each case, since the short time of application of the new legislation, we could hardly develop all the issues involved in a satisfactory manner. Because of this, we made a methodological approach in this work and managed only the most questionable points raised by the doctrine and the law enforcers, referring to the possibility of extensive interpretation of some cases of article 1.015 to cover the interlocutory decisions that refers about (i) competence; (ii)rejection of evidences and (iii) non-application of procedural agreements between the parties. Moreover, despite the short time of validity of the new code, we consider the jurisprudence of Sao Paulo court on some cases, but certain that any side we support, the legal uncertainty is still evident and only will be overcome with the stabilization of jurisprudence |
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Bueno, Cassio ScarpinellaAlmeida, Bárbara Pupin de2022-08-30T12:33:59Z2022-08-30T12:33:59Z2016-10-31Almeida, Bárbara Pupin de. A taxatividade e a interpretação extensiva do rol do Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27426The aim of this study is to reflect on the scope of legislative change in relation to interlocutory appeal, which introduced a restricted list of interlocutory decisions that admit its pertinence (as was provided for in the Civil Procedure Code 1939). Faced with this change, we analyze the compatibility between this restricted list and extensive interpretation of the legal rule, in order to consider the admission also against others interlocutory decisions which are not covered in the list of the article 1.015 of the new CPC. On this point, it’s interesting to mention that this paper does not study and analyze all cases that are not provided for the interlocutory appeal indicated in article 1.015 and the possibility of apply ampliative interpretation in each case, since the short time of application of the new legislation, we could hardly develop all the issues involved in a satisfactory manner. Because of this, we made a methodological approach in this work and managed only the most questionable points raised by the doctrine and the law enforcers, referring to the possibility of extensive interpretation of some cases of article 1.015 to cover the interlocutory decisions that refers about (i) competence; (ii)rejection of evidences and (iii) non-application of procedural agreements between the parties. Moreover, despite the short time of validity of the new code, we consider the jurisprudence of Sao Paulo court on some cases, but certain that any side we support, the legal uncertainty is still evident and only will be overcome with the stabilization of jurisprudenceO intuito do presente estudo é fazer uma reflexão sobre o escopo da mudança legislativa em relação ao agravo de instrumento, que introduziu um rol taxativo de decisões interlocutórias que admitem o seu cabimento (tal como era previsto no Código de Processo Civil de 1939). Diante dessa alteração, analisamos a compatibilidade entre taxatividade e interpretação extensiva, com o objetivo de se ponderar acerca da admissão do cabimento do agravo de instrumento também contra determinadas decisões interlocutórias que não estão previstas no rol do art. 1.015 do novo CPC. Sobre esse ponto, vale apena ressaltar que o presente trabalho não estudará e analisará todas as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 e a possibilidade de interpretação ampliativa em cada caso, uma vez que, pelo pouco tempo de vigência da nova legislação, dificilmente conseguiríamos abordar toda a problemática envolvida de forma satisfatória. Por conta disso, fizemos um corte metodológico deste trabalho e abordamos os pontos mais polêmicos suscitados pela doutrina e pelos aplicadores do direito, referente à possibilidade de interpretação extensiva de algumas hipóteses do art. 1.015 a fim de englobar as decisões interlocutórias que versem sobre (i)competência; (ii) indeferimento de provas e (iii) não aplicação do negócio jurídico processual firmado entre as partes Além disso, apesar do pouco tempo de vigência do novo Código, consideramos o posicionamento que o Tribunal de Justiça de São Paulo acerca de alguns casos, mas, certos de que, de qualquer lado que se escore, a insegurança jurídica ainda é patente e somente será superada com a uniformização e estabilização da jurisprudênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILNovo Código de Processo CivilAgravo de instrumentoA taxatividade e a interpretação extensiva do rol do Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBÁRBARA PUPIN DE ALMEIDA.pdfapplication/pdf364539https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27426/1/B%c3%81RBARA%20PUPIN%20DE%20ALMEIDA.pdf15a7686db5452f4dda3b30e241939693MD51TEXTBÁRBARA PUPIN DE ALMEIDA.pdf.txtBÁRBARA PUPIN DE ALMEIDA.pdf.txtExtracted texttext/plain146237https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27426/2/B%c3%81RBARA%20PUPIN%20DE%20ALMEIDA.pdf.txt6cc5cc23c774708a56adc77c392bcd34MD52THUMBNAILBÁRBARA PUPIN DE ALMEIDA.pdf.jpgBÁRBARA PUPIN DE ALMEIDA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1257https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27426/3/B%c3%81RBARA%20PUPIN%20DE%20ALMEIDA.pdf.jpg9781ec62bf8c19848a51d5432255ae7aMD53handle/274262022-08-31 01:02:08.838oai:repositorio.pucsp.br:handle/27426Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:02:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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