Referibilidade nas contribuições
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8337 |
Resumo: | The objective of this dissertation is to establish a concept of referibilidade , in order to demonstrate whether it is an essential element of the contribution that helps defining the possible group of its taxpayers and, from the formulation of this concept, it aims to propose some thought about it. In order to do so, we have systematized the meanings of the word referibilidade which has been used in many ways in national jurisprudence and doctrine, and from them, we have tried to put up our own concept. We have observed that the referibilidade has constitutional status, representing an essential element of contributions which restricts the scope of tax jurisdiction for the personal criteria of rule-matrix of tax incidence, determining the necessary link between the group of taxpayers and the purpose of taxation. It also appeared to us that the material criteria of rule-matrix of tax incidence is not a specific state action, nor any advantage or special benefit. In fact, the state action is a result of the relationship of cause and consequence that is established between the purpose of taxation and the destination of the money collected by the State. The advantage or special benefit in relation to a particular group of taxpayers appears to be only an accidental element of the taxation. We have also found that in order to be considered a contribution, beyond the legal destination of the collected tax; there must be an effective allocation of the product collected for that purpose, meaning that this allocation was originally established. According to that, we have found out that referibilidade will be analyzed not only by the time the legislature acts are published creating the contribution, but also even after the termination of the tax credit, notably over the allocation of the collected taxes, by means that if any deviation occurs, the referibilidade will be affected as will be the validity of the contribution |
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Horvath, Estevaohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4751234E4Barichello, Fabio Basso2016-04-26T20:28:05Z2008-10-272008-10-16Barichello, Fabio Basso. Referibilidade nas contribuições. 2008. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8337The objective of this dissertation is to establish a concept of referibilidade , in order to demonstrate whether it is an essential element of the contribution that helps defining the possible group of its taxpayers and, from the formulation of this concept, it aims to propose some thought about it. In order to do so, we have systematized the meanings of the word referibilidade which has been used in many ways in national jurisprudence and doctrine, and from them, we have tried to put up our own concept. We have observed that the referibilidade has constitutional status, representing an essential element of contributions which restricts the scope of tax jurisdiction for the personal criteria of rule-matrix of tax incidence, determining the necessary link between the group of taxpayers and the purpose of taxation. It also appeared to us that the material criteria of rule-matrix of tax incidence is not a specific state action, nor any advantage or special benefit. In fact, the state action is a result of the relationship of cause and consequence that is established between the purpose of taxation and the destination of the money collected by the State. The advantage or special benefit in relation to a particular group of taxpayers appears to be only an accidental element of the taxation. We have also found that in order to be considered a contribution, beyond the legal destination of the collected tax; there must be an effective allocation of the product collected for that purpose, meaning that this allocation was originally established. According to that, we have found out that referibilidade will be analyzed not only by the time the legislature acts are published creating the contribution, but also even after the termination of the tax credit, notably over the allocation of the collected taxes, by means that if any deviation occurs, the referibilidade will be affected as will be the validity of the contributionOs objetivos da presente dissertação consistem em estabelecer um conceito de referibilidade, demonstrar se a referibilidade se trata de um elemento essencial da contribuição que se presta para delimitar o grupo de sujeitos passivos e, a partir da formulação deste conceito e desta constatação, propor um momento para sua análise. Para tanto, foram sistematizadas acepções de referibilidade empregadas na doutrina e na jurisprudência nacionais e, a partir delas, formulou-se um conceito próprio. Verificou-se então que a referibilidade desfruta de status constitucional e consubstancia elemento essencial das contribuições o qual restringe o âmbito do exercício da competência tributária relativamente ao critério pessoal da regra-matriz de incidência do tributo, determinando a necessária relação entre a finalidade e o grupo de sujeitos passivos. Verificou-se também que o critério material do antecedente da regra-matriz das contribuições não consiste numa atuação estatal tampouco numa vantagem ou benefício especial. Em realidade, a atuação estatal consubstancia uma decorrência da relação de causa e conseqüência que se estabelece entre a finalidade e a destinação, e a vantagem ou benefício especial em relação ao grupo de sujeitos passivos revela-se elemento acidental. Verificou-se ainda que a espécie tributária contribuição impõe, além da previsão legal de destinação, a efetiva destinação do produto arrecadado àquela finalidade para a qual foi originalmente instituída. Nestas condições, verificou-se que a referibilidade não deve se esgotar no momento em que o legislador ordinário exerce a sua competência, na verdade esta relação entre a finalidade e o grupo de sujeitos passivos deve manter-se até a caracterização plena da regra de destinação. Verificou-se então não ser suficiente o juízo de referibilidade apenas na ocasião da instituição do tributo (ou na ocasião da alteração da lei que o instituiu), deve ser levado a efeito inclusive após a extinção do crédito tributário, notadamente durante a destinação do produto arrecadado, sob pena de, na hipótese de eventual desvio, romper-se a referibilidade e desnaturar-se a contribuiçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17230/Fabio%20Basso%20Barichello.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoReferibilidadeSujeito passivoContribuições (Direito tributário) - BrasilTributos - BrasilContributionsTaxpayersFinancial allocationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOReferibilidade nas contribuiçõesReferibilidade on contributionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFabio Basso Barichello.pdf.txtFabio Basso Barichello.pdf.txtExtracted texttext/plain496496https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8337/3/Fabio%20Basso%20Barichello.pdf.txte9b4f2fb615ad6695df9e42f99917529MD53ORIGINALFabio Basso Barichello.pdfapplication/pdf2044139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8337/1/Fabio%20Basso%20Barichello.pdfbf38d0ab4e3f2ef6b139e2597552e6b7MD51THUMBNAILFabio Basso Barichello.pdf.jpgFabio Basso Barichello.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2876https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8337/2/Fabio%20Basso%20Barichello.pdf.jpg2f123e9b913072961c87d36b2cef0f3eMD52handle/83372023-09-25 10:32:01.807oai:repositorio.pucsp.br:handle/8337Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-25T13:32:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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