CIDE-REMESSAS: REFERIBILIDADE, EXTRAFISCALIDADE E FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ARAUJO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Meira, LIZIANE ANGELOTTI
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41090
Resumo: Resumo: O artigo visa a analisar a contribuição de intervenção no domínio econômico devida pela pessoa jurídica na importação de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, pela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, conhecida como “Cide-Remessas”, na a perspectiva de eficácia do fomento da inovação tecnológica na economia brasileira. A Cide-Remessas é analisada na perspectiva da referibilidade, extrafiscalidade, da intervenção no domínio econômico, sobre o controle do destino da arrecadação, de acordo com o direito positivo brasileiro, da doutrina e da jurisprudência.
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