Responsabilidade patrimonial: fraude à execução e o mínimo existencial do devedor
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42285 |
Resumo: | This essay aims to analyze the institute of property liability and its restrictions, the list of unseizable assets and the circumstances in which assets owned by third parties or the debtor himself, but in the hands of third parties, will be esponsible for fulfilling the obligation. Furthermore, this work will analyze the institutes of fraud against creditors and execution fraud, which protect the creditor from fraudulent acts carried out by the debtor and, finally, bring an analysis of the principle of dignity and its relationship with the debtor's existential minimum and whether or not there is a minimum asset to be taken into consideration within the scope of property liability |
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Alvim, Teresa Celina de Arrudahttp://lattes.cnpq.br/2042349916662446Gouvea, Andre Szmalko de2024-07-12T18:28:15Z2024-07-12T18:28:15Z2024-05-20Gouvea, Andre Szmalko de. Responsabilidade patrimonial: fraude à execução e o mínimo existencial do devedor. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42285This essay aims to analyze the institute of property liability and its restrictions, the list of unseizable assets and the circumstances in which assets owned by third parties or the debtor himself, but in the hands of third parties, will be esponsible for fulfilling the obligation. Furthermore, this work will analyze the institutes of fraud against creditors and execution fraud, which protect the creditor from fraudulent acts carried out by the debtor and, finally, bring an analysis of the principle of dignity and its relationship with the debtor's existential minimum and whether or not there is a minimum asset to be taken into consideration within the scope of property liabilityEste ensaio tem por desiderato analisar o instituto da responsabilidade patrimonial e suas restrições, o rol de bens impenhoráveis e as circunstâncias em que bens de titularidade de terceiros ou do próprio devedor, porém em poder de terceiros, responderão pelo cumprimento da obrigação. Ademais, o presente trabalho irá analisar os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução, que protegem o credor dos atos fraudulentos praticados pelo devedor e, por fim trazer uma análise do princípio da dignidade e sua relação com o mínimo existencial do devedor e se há ou não um patrimônio mínimo a ser levado em consideração no âmbito da responsabilidade patrimonialporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade patrimonialFraude contra credoresFraude à execuçãoMínimo existencialPatrimônio mínimoProperty liabilityFraud against creditorsExecution fraudExistential minimumMinimum equityResponsabilidade patrimonial: fraude à execução e o mínimo existencial do devedorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - versão final - Andre Szmalko de Gouvea_Andre Szmalko de Gou.pdfapplication/pdf765071https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42285/1/TCC%20-%20vers%c3%a3o%20final%20-%20Andre%20Szmalko%20de%20Gouvea_Andre%20Szmalko%20de%20Gou.pdfa2a53a682458896359e77586352ee0f1MD51TEXTTCC - versão final - Andre Szmalko de Gouvea_Andre Szmalko de Gou.pdf.txtTCC - versão final - Andre Szmalko de Gouvea_Andre Szmalko de Gou.pdf.txtExtracted texttext/plain82565https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42285/2/TCC%20-%20vers%c3%a3o%20final%20-%20Andre%20Szmalko%20de%20Gouvea_Andre%20Szmalko%20de%20Gou.pdf.txt74ff8697d43d58fbeda39c13245fe9a9MD52THUMBNAILTCC - versão final - Andre Szmalko de Gouvea_Andre Szmalko de Gou.pdf.jpgTCC - versão final - Andre Szmalko de Gouvea_Andre Szmalko de Gou.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1125https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42285/3/TCC%20-%20vers%c3%a3o%20final%20-%20Andre%20Szmalko%20de%20Gouvea_Andre%20Szmalko%20de%20Gou.pdf.jpgec4373ac700bab4a36a441a7a2bf7bf7MD53handle/422852024-07-13 01:04:11.899oai:repositorio.pucsp.br:handle/42285Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:04:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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