Competência tributária dos Estados no comércio eletrônico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Thiago Santos da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31002
Resumo: The present work analyzes the tax competence of States in the face of new economic phenomena resulting from the digitization of the economy. The methodological approach took place in consumer operations through digital platforms, also known as marketplaces or e-commerce. The opening chapter presents the phenomenon of digitization of the economy and its fiscal consequences. The second chapter addresses the Constitutional Tax System in its most relevant aspects. Chapter 3 deepens the study of tax competence, focusing on the object of study, which is the ICMS-merchandise, a tax whose in-depth analysis is given in the fourth chapter. Finally, it deals with the tax competence of States in operations carried out through digital platforms in chapter 5
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