A excepcionalidade da prova ilícita no processo civil para defesa de direito fundamental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Ana Clara de Sousa Mendes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31901
Resumo: The Right to Evidence in Civil Procedural Law is translated into the essence of the fundamental rights to a full defense and to adversary proceedings, because, regarding the potential for convincing the Judge, evidence not only supports the narrative, but it is often the very description of the facts, and therefore the cause of action. After all, it is from the examination of the facts and their compliance with objective law that the judge will extract the solution to the dispute, to be revealed by means of the sentence. Considering that the right to proof is a fundamental right, the main objective of this work is to approach the view that, in exceptional cases, illicit proof is admitted, when the background of the dispute is the defense of a fundamental right. It is proposed, thus, to criticize the absence of minimally objective criteria to guide the acceptance of illicit evidence, to demonstrate the non-technical and unmeasured application of the Brazilian Courts, basing themselves, lightly, on Robert Alexy's theory of the proportionality. Therefore, it is discussed about which requirements would be essential to relativize the constitutional rule regarding prohibition of illicit evidence in front of annihilation’s risk of other fundamental rights
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spelling Alvarez, Anselmo Prietohttp://lattes.cnpq.br/7855142507591870Ferreira, Ana Clara de Sousa Mendes2023-03-24T18:52:46Z2023-03-24T18:52:46Z2022-10-18Ferreira, Ana Clara de Sousa Mendes. A excepcionalidade da prova ilícita no processo civil para defesa de direito fundamental. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31901The Right to Evidence in Civil Procedural Law is translated into the essence of the fundamental rights to a full defense and to adversary proceedings, because, regarding the potential for convincing the Judge, evidence not only supports the narrative, but it is often the very description of the facts, and therefore the cause of action. After all, it is from the examination of the facts and their compliance with objective law that the judge will extract the solution to the dispute, to be revealed by means of the sentence. Considering that the right to proof is a fundamental right, the main objective of this work is to approach the view that, in exceptional cases, illicit proof is admitted, when the background of the dispute is the defense of a fundamental right. It is proposed, thus, to criticize the absence of minimally objective criteria to guide the acceptance of illicit evidence, to demonstrate the non-technical and unmeasured application of the Brazilian Courts, basing themselves, lightly, on Robert Alexy's theory of the proportionality. Therefore, it is discussed about which requirements would be essential to relativize the constitutional rule regarding prohibition of illicit evidence in front of annihilation’s risk of other fundamental rightsO Direito Probatório no Direito Processual Civil se traduz na essência dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, pois no que tange ao potencial de convencimento do Estado- Juiz, a prova não só sustenta a narrativa, mas é, muitas vezes, a própria descrição dos fatos, logo da causa de pedir. Afinal, é do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo que o juiz extrairá a solução do litígio, a ser revelado por meio da sentença. Considerando que o direito à prova é um direito fundamental, o objetivo central do trabalho é abordar a visão de que, em casos excepcionais, se admita a prova ilícita, quando a matéria de fundo da lide for a defesa de direito fundamental. Propõe-se, assim, criticar a ausência de critérios minimamente objetivos para orientar a aceitação de prova ilícitas, para demonstrar a aplicação atécnica e desmedida dos Tribunais Brasileiros, baseando-se, levianamente, na teoria da regra da proporcionalidade de Robert Alexy. Discutindo-se, portanto, quais requisitos seriam essenciais para a relativização da regra constitucional de proibição de provas ilícitas frente ao risco de aniquilação de outros direitos fundamentaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito à provaDireito fundamentalDireito processual civilRight to evidenceFundamental rightCivil procedural lawA excepcionalidade da prova ilícita no processo civil para defesa de direito fundamentalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAna Clara de Sousa Mendes Ferreira_Ana Clara de Sousa M.pdfapplication/pdf514428https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31901/1/Ana%20Clara%20de%20Sousa%20Mendes%20Ferreira_Ana%20Clara%20de%20Sousa%20M.pdfb8d588f44e4b7a15227566d83fd13527MD51TEXTAna Clara de Sousa Mendes Ferreira_Ana Clara de Sousa M.pdf.txtAna Clara de Sousa Mendes Ferreira_Ana Clara de Sousa M.pdf.txtExtracted texttext/plain138954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31901/2/Ana%20Clara%20de%20Sousa%20Mendes%20Ferreira_Ana%20Clara%20de%20Sousa%20M.pdf.txt13cbec682e31e6f4b8512f5e0ec1dc0aMD52THUMBNAILAna Clara de Sousa Mendes Ferreira_Ana Clara de Sousa M.pdf.jpgAna Clara de Sousa Mendes Ferreira_Ana Clara de Sousa M.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1197https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31901/3/Ana%20Clara%20de%20Sousa%20Mendes%20Ferreira_Ana%20Clara%20de%20Sousa%20M.pdf.jpge0b702fd3babdd8ddd5db8a71c0bf3daMD53handle/319012023-03-25 01:07:08.646oai:repositorio.pucsp.br:handle/31901Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:07:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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