A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leão, Raisa Reis
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22605
Resumo: The Federal Constitution in its article 182, paragraph 2 determines that the property will fulfill its social function when it meets the requirements expressed in the Master Plan. In an initial analysis of the constitutional text, it could be understood that the constituent merely intended to regulate the properties owned by private individuals and would inevitably incur the chaotic and discriminatory situation of making the public good immune to the master plan and the appropriate urban planning of the cities. The Federal Constitution of 1988 brought, among its fundamental individual rights and guarantees, an inseparable link between property and its social function (art. 5, item. XXII and XXIII). The Social Function of Property is no longer simply a matter of imposing negative limits on the Right to Property, that means that it is no longer enough for the owner to avoid causing harm to others by exercising his Rights, the owner needs, furthermore, may use it in a way that contributes to social development, under penalty even of the loss of his property. In this context, it is necessary to rethink not only private property, based on the principle of social function, as already recognized. It is necessary to revisit the concept of public property, often understood as “public administration” property in a strict and antagonistic sense to the social function of these properties for the city and often to the collective interest. Mere public dominance does not guarantee compliance with the principle of the social function of property, which depends on the effective destination and use of these properties as precepts that meet the public interest and perform a fair and sustainable urban order. Throughout the present work, it will be recognized the incidence of the social function principle to the urban public property and will verify the possibility of the Municipality to apply the sanctions according to the Federal Constitution and ordinary legislation, namely: compulsory installment, building or use; the time-progressive urban property tax; the expropriation with payment through public debt securities previously approved by the Federal Senate, with redemption term of up to ten years, when the property that violates the principle of the social function of property, belongs to the States and / or the Federal Union
id PUC_SP-1_c2ffd657ed42e2169afe1bda7c62049a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/22605
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Sarno, Daniela Campo Libório Dihttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4655970Y3Leão, Raisa Reis2019-09-24T11:17:10Z2021-09-062019-09-03Leão, Raisa Reis. A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade. 2019. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22605The Federal Constitution in its article 182, paragraph 2 determines that the property will fulfill its social function when it meets the requirements expressed in the Master Plan. In an initial analysis of the constitutional text, it could be understood that the constituent merely intended to regulate the properties owned by private individuals and would inevitably incur the chaotic and discriminatory situation of making the public good immune to the master plan and the appropriate urban planning of the cities. The Federal Constitution of 1988 brought, among its fundamental individual rights and guarantees, an inseparable link between property and its social function (art. 5, item. XXII and XXIII). The Social Function of Property is no longer simply a matter of imposing negative limits on the Right to Property, that means that it is no longer enough for the owner to avoid causing harm to others by exercising his Rights, the owner needs, furthermore, may use it in a way that contributes to social development, under penalty even of the loss of his property. In this context, it is necessary to rethink not only private property, based on the principle of social function, as already recognized. It is necessary to revisit the concept of public property, often understood as “public administration” property in a strict and antagonistic sense to the social function of these properties for the city and often to the collective interest. Mere public dominance does not guarantee compliance with the principle of the social function of property, which depends on the effective destination and use of these properties as precepts that meet the public interest and perform a fair and sustainable urban order. Throughout the present work, it will be recognized the incidence of the social function principle to the urban public property and will verify the possibility of the Municipality to apply the sanctions according to the Federal Constitution and ordinary legislation, namely: compulsory installment, building or use; the time-progressive urban property tax; the expropriation with payment through public debt securities previously approved by the Federal Senate, with redemption term of up to ten years, when the property that violates the principle of the social function of property, belongs to the States and / or the Federal UnionA Constituição Federal, em seu Artigo 182, §2º, determina que a propriedade cumprirá sua Função Social quando atender as exigências expressas no Plano Diretor. Em uma análise inicial do texto constitucional, poder-se-ia crer que o constituinte pretendeu apenas regulamentar os imóveis pertencentes aos particulares e, fatalmente, incorreríamos à situação caótica e discriminatória de tornar o bem público imune ao Plano Diretor e ao adequado planejamento urbano das cidades. A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu bojo, dentre os direitos e garantias individuais fundamentais, uma ligação indissociável entre a propriedade e a sua Função Social (Art. 5°, Inc. XXII e XXIII). A Função Social da Propriedade atualmente não é mais uma simples imposição de limites negativos ao Direito de Propriedade, isto é, não é mais suficiente que o proprietário evite causar danos aos outros ao exercer o seu direito, é necessário, além disso, que esse proprietário venha a utilizá-lo de modo que contribua para o desenvolvimento social, sob pena até mesmo da perda do seu bem. Neste contexto, é necessário repensar não apenas a propriedade privada, a partir do Princípio da Função Social, como já se reconhece, mas revisitar o conceito de propriedade pública, entendida, muitas vezes, como propriedade “da Administração Pública” em sentido estrito e antagônico à Função Social destes imóveis para a cidade e para o interesse coletivo. A mera dominialidade pública não garante o cumprimento do Princípio da Função Social da Propriedade, que depende, sim, da efetiva destinação e utilização destes imóveis conforme preceitos que atendam ao interesse público e efetivem uma ordem urbanística justa e sustentável. Ao longo do presente trabalho se reconhecerá a incidência do Princípio da Função Social à propriedade pública urbana e se verificará a possibilidade de o Município aplicar as sanções previstas na Constituição Federal e legislação ordinária, nomeadamente: o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, quando o imóvel descumpridor do Princípio da Função Social da Propriedade pertencer aos Estados e/ou à União Federalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/50410/Raisa%20Reis%20Le%c3%a3o.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoFunções sociais da cidadeBens públicosFunção social da propriedadeDireito de propriedadeSocial functions of the cityPublic propertySocial function of propertyRight of propertyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRaisa Reis Leão.pdf.txtRaisa Reis Leão.pdf.txtExtracted texttext/plain264113https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/4/Raisa%20Reis%20Le%c3%a3o.pdf.txtcd0dc39e90bdd8ea75c949c33b58815aMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALRaisa Reis Leão.pdfRaisa Reis Leão.pdfapplication/pdf747946https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/2/Raisa%20Reis%20Le%c3%a3o.pdf962da1d68ac0264711ead62748f72240MD52THUMBNAILRaisa Reis Leão.pdf.jpgRaisa Reis Leão.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/3/Raisa%20Reis%20Le%c3%a3o.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/226052022-08-22 18:11:20.849oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
title A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
spellingShingle A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
Leão, Raisa Reis
Funções sociais da cidade
Bens públicos
Função social da propriedade
Direito de propriedade
Social functions of the city
Public property
Social function of property
Right of property
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
title_full A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
title_fullStr A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
title_full_unstemmed A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
title_sort A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade
author Leão, Raisa Reis
author_facet Leão, Raisa Reis
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Sarno, Daniela Campo Libório Di
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4655970Y3
dc.contributor.author.fl_str_mv Leão, Raisa Reis
contributor_str_mv Sarno, Daniela Campo Libório Di
dc.subject.por.fl_str_mv Funções sociais da cidade
Bens públicos
Função social da propriedade
topic Funções sociais da cidade
Bens públicos
Função social da propriedade
Direito de propriedade
Social functions of the city
Public property
Social function of property
Right of property
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Direito de propriedade
Social functions of the city
Public property
Social function of property
Right of property
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Federal Constitution in its article 182, paragraph 2 determines that the property will fulfill its social function when it meets the requirements expressed in the Master Plan. In an initial analysis of the constitutional text, it could be understood that the constituent merely intended to regulate the properties owned by private individuals and would inevitably incur the chaotic and discriminatory situation of making the public good immune to the master plan and the appropriate urban planning of the cities. The Federal Constitution of 1988 brought, among its fundamental individual rights and guarantees, an inseparable link between property and its social function (art. 5, item. XXII and XXIII). The Social Function of Property is no longer simply a matter of imposing negative limits on the Right to Property, that means that it is no longer enough for the owner to avoid causing harm to others by exercising his Rights, the owner needs, furthermore, may use it in a way that contributes to social development, under penalty even of the loss of his property. In this context, it is necessary to rethink not only private property, based on the principle of social function, as already recognized. It is necessary to revisit the concept of public property, often understood as “public administration” property in a strict and antagonistic sense to the social function of these properties for the city and often to the collective interest. Mere public dominance does not guarantee compliance with the principle of the social function of property, which depends on the effective destination and use of these properties as precepts that meet the public interest and perform a fair and sustainable urban order. Throughout the present work, it will be recognized the incidence of the social function principle to the urban public property and will verify the possibility of the Municipality to apply the sanctions according to the Federal Constitution and ordinary legislation, namely: compulsory installment, building or use; the time-progressive urban property tax; the expropriation with payment through public debt securities previously approved by the Federal Senate, with redemption term of up to ten years, when the property that violates the principle of the social function of property, belongs to the States and / or the Federal Union
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-09-24T11:17:10Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-09-03
dc.date.available.fl_str_mv 2021-09-06
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Leão, Raisa Reis. A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade. 2019. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22605
identifier_str_mv Leão, Raisa Reis. A aplicação de sanções pelo Município aos bens imóveis de titularidade dos Estados e da União Federal em razão do descumprimento da Função Social da Propriedade. 2019. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22605
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/4/Raisa%20Reis%20Le%c3%a3o.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/2/Raisa%20Reis%20Le%c3%a3o.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22605/3/Raisa%20Reis%20Le%c3%a3o.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cd0dc39e90bdd8ea75c949c33b58815a
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
962da1d68ac0264711ead62748f72240
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277770695442432