O usuário de serviços públicos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reynaud, Lukas Escudeiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34865
Resumo: The Brazilian State provides, along with society, several kinds of public services, especially protected by Brazil's Federal Constitution, which can be classified as own and improper, administrative, commercial or industrial; with regard to the object: uti singuli and uti universe; with regard to how it is provided; primary or derivative; as to the difference between the essential and optional activities of the State; besides exclusive and non-exclusive. Understanding uti universi provision as proper services, once they are provided without specific remuneration, in the other side there are the improper services, which, even though of public nature, are provided to citizens individually, which is why they are called uti singuli, being measured and remunerated according to use. It is concerning the improper services - uti singuli - that one studies the possibility of applying the Brazilian Consumer Defense Code, and consequently, giving the public service user the consumer prerogatives
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spelling Santos, Fabíola Meira de AlmeidaReynaud, Lukas Escudeiro2023-07-05T19:36:33Z2023-07-05T19:36:33Z2017-12-01Reynaud, Lukas Escudeiro. O usuário de serviços públicos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34865The Brazilian State provides, along with society, several kinds of public services, especially protected by Brazil's Federal Constitution, which can be classified as own and improper, administrative, commercial or industrial; with regard to the object: uti singuli and uti universe; with regard to how it is provided; primary or derivative; as to the difference between the essential and optional activities of the State; besides exclusive and non-exclusive. Understanding uti universi provision as proper services, once they are provided without specific remuneration, in the other side there are the improper services, which, even though of public nature, are provided to citizens individually, which is why they are called uti singuli, being measured and remunerated according to use. It is concerning the improper services - uti singuli - that one studies the possibility of applying the Brazilian Consumer Defense Code, and consequently, giving the public service user the consumer prerogativesO Estado Brasileiro desempenha, junto à sociedade, inúmeros serviços de caráter público, especialmente protegidos pela Constituição Federal, os quais podem ser diferenciados entre em próprios e impróprios; administrativos, comerciais ou industriais, quanto ao objeto; uti singuli e uti universi, no tocante à forma de prestação; originários e derivados, quanto à diferenciação entre atividade essencial e facultativa do Estado; além de exclusivos e não exclusivos. Enquadrando a prestação uti universi como serviços próprios, pois prestados sem remuneração específica, no outro quadrante se encontram os serviços impróprios, os quais, mesmo de caráter público, são prestados aos cidadãos de maneira individual, motivo pelo qual são denominados de uti singuli, sendo mensurado e remunerados conforme o uso. É com relação aos serviços impróprios – uti singuli – que se estuda a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, dando ao usuário do serviço público as prerrogativas de consumidorporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito das Relações de ConsumoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILServiços públicosUsuário fornecedor de serviços públicosCódigo de Defesa do ConsumidorAplicação do CDC aos serviços públicosServiços UTI Universe e UTI SinguliDireito administrativoDireito do consumidorPublic servicesUser supplier of public servicesBrazilian Consumer Defense CodeApplying the Brazilian Consumer Defense Code to public servicesAdministrative lawConsumer lawO usuário de serviços públicos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUKAS ESCUDEIRO REYNAUD.pdfapplication/pdf622254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34865/1/LUKAS%20ESCUDEIRO%20REYNAUD.pdf5ba1a281b13ede6bbee27d623bf31965MD51TEXTLUKAS ESCUDEIRO REYNAUD.pdf.txtLUKAS ESCUDEIRO REYNAUD.pdf.txtExtracted texttext/plain185862https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34865/2/LUKAS%20ESCUDEIRO%20REYNAUD.pdf.txt8fbebca6cc9eaf7ebea30ca51e772f94MD52THUMBNAILLUKAS ESCUDEIRO REYNAUD.pdf.jpgLUKAS ESCUDEIRO REYNAUD.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34865/3/LUKAS%20ESCUDEIRO%20REYNAUD.pdf.jpg8f77272ba829a497f32d3a3e7b32a010MD53handle/348652023-07-06 01:27:05.775oai:repositorio.pucsp.br:handle/34865Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:27:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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