Aplicabilidade do direito do consumidor aos serviços publicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Erisson Carlosso de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/179012
Resumo: Com o intuito de verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos Serviços públicos, este trabalho será dividido em três momentos. Em um primeiro momento será realizado um panorama sobre as características e peculiaridades do serviço público. Em seguida serão elencados os conceitos trazidos pelo CDC, em especial a distinção entre usuário e consumidor, como forma de distinção na aplicabilidade do CDC. Por fim, verificar-se-á a possibilidade de aplicação dos dispositivos preconizados no CDC (regime de Direito Privado), com as suas eventuais delimitações. Para tanto, serão analisadas doutrinas, jurisprudências e a própria legislação, no sentido de pontuar a aplicabilidade dos institutos consumeristas frente aos Serviços Públicos.
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