A dignidade da pessoa humana e a efetividade do direito social à saúde sob a óptica jurisprudencial
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9082 |
Resumo: | This study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal Constitution |
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Aguiar, Marcelo Souzahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4200013H9Picado, Fernanda de Siqueira2016-04-26T20:30:31Z2010-08-102010-06-15Picado, Fernanda de Siqueira. A dignidade da pessoa humana e a efetividade do direito social à saúde sob a óptica jurisprudencial. 2010. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9082This study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal ConstitutionEste trabalho dedica-se à análise do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para a sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana permite identificar a estreita relação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal, a qual reconhece a sua relevância pública, aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. Serão também analisados alguns entendimentos jurisprudenciais, relacionados com o acesso e fornecimento de medicamentos, tendo como escopo apresentar as discussões travadas atualmente com relação à efetividade do direito à saúde. Serão mencionadas algumas das principais, objeções à atuação do Poder Judiciário e de que forma podem ser superadas. Assim,é por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente o direito à saúde é que se pode chegar à conclusão de que o direito à saúde é um direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir tal direito, sob pena de estar descumprindo a essência da Constituição Federalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17911/Fernanda%20de%20Siqueira%20Picado.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito socialPrincípio da dignidade da pessoa humanaMedicamentosDignidadeDireitos fundamentais -- BrasilDireito a saude -- BrasilFundamental human rightSocial rightRight to healthMedicinesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA dignidade da pessoa humana e a efetividade do direito social à saúde sob a óptica jurisprudencialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFernanda de Siqueira Picado.pdf.txtFernanda de Siqueira Picado.pdf.txtExtracted texttext/plain350489https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9082/3/Fernanda%20de%20Siqueira%20Picado.pdf.txt2b38bb0fdcd9a6c64dce132030f4ae7cMD53ORIGINALFernanda de Siqueira Picado.pdfapplication/pdf1114289https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9082/1/Fernanda%20de%20Siqueira%20Picado.pdf718384af31a9f294fb1e77d9314c22a7MD51THUMBNAILFernanda de Siqueira Picado.pdf.jpgFernanda de Siqueira Picado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2926https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9082/2/Fernanda%20de%20Siqueira%20Picado.pdf.jpge05c2ec6e9c7c05de83be7a0dc8f53f0MD52handle/90822022-08-22 18:12:19.939oai:repositorio.pucsp.br:handle/9082Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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