O direito ao esquecimento como um direito fundamental: análise histórica e jurisprudencial

• Autor(a) principal: Libano, Kímberli Bárbara Toledo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/28831
• topic: Direito ao esquecimento; Direitos e garantias fundamentais; Dignidade da pessoa humana; Direito constitucional; Proteção de dados; Direitos fundamentais; Right to forgetfulness; Fundamental rights and warranties

O direito ao esquecimento é um valor de proteção à dignidade da pessoa humana pois ele caminha no sentido de impedir a utilização de fatos do passado dos indivíduos. Em razão disso, revelam-se a proteção a direitos e garantias constitucionais, previstos explicitamente no art. 5, da Constituição Federal. Sendo, portanto, estendido ao direito de inviolabilidade da intimidade, da imagem e da vida privada. É um instituto que visa a assegurar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana em primeira análise. Logo, o uso não autorizado de um fato passado que atinge a própria pessoa, ou quem com ela tem relação, quanto ao decoro, honra, privacidade, fere frontalmente Direito Constitucional. Noutro polo, encontram-se o direito de liberdade de imprensa e o direito à memória. Assim, o presente trabalho irá discorrer sobre os limites pertinentes à história da sociedade que ao se constituir em patrimônio imaterial do povo e o registro dos fatos sendo, portanto, um direito da sociedade de ter acesso a sua memória, mas que encontra freio no direito individual