A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19389 |
Resumo: | Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislators |
id |
PUC_SP-1_c49cb6e53e1198412f05974e9d5158ef |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/19389 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Nunes Júnior, Vidal Serranohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4369508J0Lima, Leonardo Franco de2016-11-24T12:02:29Z2016-10-10Lima, Leonardo Franco de. A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde. 2016. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19389Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislatorsInúmeras foram as batalhas travadas por toda a humanidade ao longo dos tempos para reconhecimento dos mais diversos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, inspirada em outros ordenamentos europeus, especialmente o português, trouxe imenso avanço no reconhecimento de inúmeros direitos sociais, além de se preocupar em conferir instrumentos para que estes direitos pudessem ser concretizados pelo Estado e por toda a sociedade, a fim de que os preceitos fincados no Texto Maior não fossem relegados a meras promessas. O direito à saúde está dentre aqueles que o legislador constitucional se debruçou com maior preocupação, não se limitando a outorgá-lo como um direito subjetivo público, mas foi além, organizou um sistema único através de rede regionalizada e hierarquizada, envolvendo todos os entes políticos da federação e a sociedade como responsáveis por sua implementação. Este trabalho parte da premissa da saúde como direito subjetivo público, viabilizando, dessa forma, a sua tutela jurisdicional. Inclusive, sob esse prisma, o preâmbulo do pacto que instituiu a Organização Mundial de Saúde concebe a saúde como o estado completo de bem-estar físico, mental e social, obrigando ao Estado Brasileiro assegurar aos seus cidadãos todos os meios para a preservação ou restabelecimento da saúde. No entanto, a Constituição Federal de 1988 franqueou à iniciativa privada participar do sistema de saúde, tanto em sua forma complementar, atuando junto ao sistema público de saúde, através de celebração de contrato público ou convênio com a Administração, quanto de maneira suplementar, através de serviços privados prestados por intermédio da contratação de operadoras de planos de saúde, pacto este que deve ser analisado sob a perspectiva de outro direito fundamental, assim eleito pela Carta de 1988, o direito do consumidor. Dessa forma, é indispensável estabelecer a distinção existente entre as formas pública e privada do exercício ao direito à saúde, através de harmonização entre os princípios da dignidade humana e do direito à saúde com outros preceitos constitucionais como aqueles que consagram a autonomia privada, a segurança jurídica, a propriedade, a livre-iniciativa, a separação de poderes, dentre outros. Essa tarefa interpretativa com a análise de suas diversas técnicas permite extrair do ordenamento vigente a conformação entre as regras e princípios que estabelecem os limites de cada relação jurídica, pública e privada, demonstrando indevida a intervenção do Judiciário em searas afetas ao legisladorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/40102/Leonardo%20Franco%20de%20Lima.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoDireitos sociaisDireito à saúdeSaúde suplementarJudicialização da saúdeSocial rightsRight to healthHealth insuranceHealth legalizationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúdeThe justicialidade of fundamental rights in health care of private contractsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLeonardo Franco de Lima.pdf.txtLeonardo Franco de Lima.pdf.txtExtracted texttext/plain625133https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/4/Leonardo%20Franco%20de%20Lima.pdf.txtd3bd90f96b6e611c12dbb6a72f8ae77dMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALLeonardo Franco de Lima.pdfLeonardo Franco de Lima.pdfapplication/pdf1848980https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/2/Leonardo%20Franco%20de%20Lima.pdf38d6622485cd27b397a7809b5477bf8bMD52THUMBNAILLeonardo Franco de Lima.pdf.jpgLeonardo Franco de Lima.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/3/Leonardo%20Franco%20de%20Lima.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/193892022-08-22 18:12:24.787oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The justicialidade of fundamental rights in health care of private contracts |
title |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde |
spellingShingle |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde Lima, Leonardo Franco de Direitos sociais Direito à saúde Saúde suplementar Judicialização da saúde Social rights Right to health Health insurance Health legalization CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde |
title_full |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde |
title_fullStr |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde |
title_full_unstemmed |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde |
title_sort |
A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde |
author |
Lima, Leonardo Franco de |
author_facet |
Lima, Leonardo Franco de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Nunes Júnior, Vidal Serrano |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4369508J0 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lima, Leonardo Franco de |
contributor_str_mv |
Nunes Júnior, Vidal Serrano |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos sociais Direito à saúde Saúde suplementar Judicialização da saúde |
topic |
Direitos sociais Direito à saúde Saúde suplementar Judicialização da saúde Social rights Right to health Health insurance Health legalization CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Social rights Right to health Health insurance Health legalization |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislators |
publishDate |
2016 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-11-24T12:02:29Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016-10-10 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Lima, Leonardo Franco de. A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde. 2016. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19389 |
identifier_str_mv |
Lima, Leonardo Franco de. A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde. 2016. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19389 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/4/Leonardo%20Franco%20de%20Lima.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/1/license.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/2/Leonardo%20Franco%20de%20Lima.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19389/3/Leonardo%20Franco%20de%20Lima.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
d3bd90f96b6e611c12dbb6a72f8ae77d bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277778171789312 |