Retenção na fonte do Imposto de Renda e suas balizas constitucionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23989 |
Resumo: | The purpose of our essay is to analyze Constitutional and legal limits applicable when electing the taxable person, specifically when such election is made by using the withholding tax technique. We focused exclusively on the Income Tax, as we understand this is the tax in which the withholding tax mechanism is most frequently used. Proper identification of the taxable person is a topic that deserves a wide number of research papers and judicial decision in Brazil. The concern is only natural, as the taxable person holds a fundamental role in collecting the tax credit. In this scenario, tax withholding is a commonly used mechanism, in which the tax responsible (payer source) must pay partially or entirely the tax credit that would be naturally due by the receiver. Tax withholding is a mechanism commonly adopted by the administrators seeking a better efficiency in tax collection activities, reducing tax evasion and promoting fair competition. The withholder, even if not bearing the economic burden of the tax, is frequently involved in complex legislation, incurring in compliance costs and possibly suffering tax assessments, what may harm its’ constitutional rights. Hence, our purpose is to analyze the constitutional guidelines that must be observed by the legislators when creating the tax withholding mechanism |
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Nagib, Luizahttp://lattes.cnpq.br/7394664201310266http://lattes.cnpq.br/4677709504113127Melo, Felipe Azzi Assis de2021-11-23T21:16:09Z2021-11-23T21:16:09Z2021-01-19Melo, Felipe Azzi Assis de. Retenção na fonte do Imposto de Renda e suas balizas constitucionais. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23989The purpose of our essay is to analyze Constitutional and legal limits applicable when electing the taxable person, specifically when such election is made by using the withholding tax technique. We focused exclusively on the Income Tax, as we understand this is the tax in which the withholding tax mechanism is most frequently used. Proper identification of the taxable person is a topic that deserves a wide number of research papers and judicial decision in Brazil. The concern is only natural, as the taxable person holds a fundamental role in collecting the tax credit. In this scenario, tax withholding is a commonly used mechanism, in which the tax responsible (payer source) must pay partially or entirely the tax credit that would be naturally due by the receiver. Tax withholding is a mechanism commonly adopted by the administrators seeking a better efficiency in tax collection activities, reducing tax evasion and promoting fair competition. The withholder, even if not bearing the economic burden of the tax, is frequently involved in complex legislation, incurring in compliance costs and possibly suffering tax assessments, what may harm its’ constitutional rights. Hence, our purpose is to analyze the constitutional guidelines that must be observed by the legislators when creating the tax withholding mechanismO trabalho que ora apresentamos pretende analisar a sujeição passiva tributária, mais especificamente as balizas constitucionais que se impõem na adoção do mecanismo da retenção na fonte. Como corte metodológico, optamos por abordar as hipóteses de retenção nos casos do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Escolhemos esse tributo por ser um daqueles em que mais frequentemente observamos a retenção na fonte, sem prejuízo de reconhecermos que o tema da retenção na fonte não se esgota neste tributo. A sujeição passiva tributária, em suas mais variadas espécies, é matéria de diversos trabalhos acadêmicos e de um alto número de decisões dos tribunais. A preocupação é natural na medida em que o sujeito passivo, seja ele o contribuinte ou o responsável, ocupa papel central na satisfação da obrigação tributária. Nesse cenário, a retenção na fonte é um mecanismo de uso corriqueiro, em que se transfere para o responsável tributário (fonte pagadora) o dever de recolher aos cofres públicos a integralidade ou uma parcela do crédito tributário que seria naturalmente devida pelo recebedor. É um mecanismo utilizado como uma busca dos administradores por uma maior eficiência na atividade arrecadatória, reduzindo a evasão tributária e promovendo a justa concorrência. O retentor, ainda que não arque com o ônus tributário, frequentemente se vê envolvido no emaranhado da complexa legislação tributária pátria, incorrendo em custos de compliance, quando não mesmo exposto a possíveis autuações, o que pode amesquinhar seus direitos e garantias constitucionais. Assim, o que pretendemos analisar, à luz de nosso ordenamento jurídico, são as balizas constitucionais que devem ser observadas pelo legislador ordinário, ao instituir a retenção na fonteporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade (Direito)Direito tributárioDireito constitucionalImposto retido na fonteLiability (Law)Taxation - Law and legislationConstitutional lawWithholding taxRetenção na fonte do Imposto de Renda e suas balizas constitucionaisConstitucional guidelines to the witholding income taxinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFelipe Azzi Assis de Melo.pdfapplication/pdf1147782https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23989/1/Felipe%20Azzi%20Assis%20de%20Melo.pdff97cbca351f613ce84ecb600097085fbMD51TEXTFelipe Azzi Assis de Melo.pdf.txtFelipe Azzi Assis de Melo.pdf.txtExtracted texttext/plain512006https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23989/2/Felipe%20Azzi%20Assis%20de%20Melo.pdf.txtd4622d63e293b4fab829ec032d96bbc1MD52THUMBNAILFelipe Azzi Assis de Melo.pdf.jpgFelipe Azzi Assis de Melo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23989/3/Felipe%20Azzi%20Assis%20de%20Melo.pdf.jpgf6e6ae8a57d1131761a45f2c2183f078MD53handle/239892022-08-22 11:15:49.197oai:repositorio.pucsp.br:handle/23989Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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