Os recursos apócrifos nas instâncias ordinária e extraordinária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Giselle Paulo Servio da
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29801
Resumo: This paper deals with resource instances in apocryphal and extraordinary. Therefore, we analyzed the principle of double jurisdiction, implicitly provided in the Federal Constitution. Furthermore, we analyzed the requirements for admissibility of resources. Subsequently, the procedure and ciphers possibility of regulation and, finally, the position where current legal resource apocryphal itself
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