O direito ao desenvolvimento e sua recepção pelo ordenamento jurídico interno como direitos humanos: uma abordagem a partir da teoria econômica humanista e da universalização do direito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6056 |
Resumo: | This research investigates the aspects of incorporating treaties within the internal sphere, more specifically international conventional standards that focus on the right to development, taking into consideration that this right has a nature of human rights and that, under such a perspective, it should be approved differently than common international treaties. To this end, the contemporary concept of development is taken as a basis, since it is related to human and social criteria, and not simply to economic criteria. In this way, the standards aimed at improving the welfare of the population and individuals that is, aimed at the achievement of the human being in its fullness are understood from the perspective of the right to development. Considering such aspects, the general characteristics of international treaties will be addressed with focus on the peculiarities of the judicial procedures in the incorporation of international human rights treaties. It is concluded that treaties involving the right to development should be incorporated into domestic law with constitutional and hierarchical status and direct and immediate applicability. This thesis is supported on the basis of the humanistic economic theory and the internationalization of human rights, which recognizes the right to development as a universal right of full satisfaction of man |
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Finkelstein, Cláudiohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4742109H9Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves2016-04-26T20:21:27Z2013-01-112012-10-22Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves. O direito ao desenvolvimento e sua recepção pelo ordenamento jurídico interno como direitos humanos: uma abordagem a partir da teoria econômica humanista e da universalização do direito. 2012. 306 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6056This research investigates the aspects of incorporating treaties within the internal sphere, more specifically international conventional standards that focus on the right to development, taking into consideration that this right has a nature of human rights and that, under such a perspective, it should be approved differently than common international treaties. To this end, the contemporary concept of development is taken as a basis, since it is related to human and social criteria, and not simply to economic criteria. In this way, the standards aimed at improving the welfare of the population and individuals that is, aimed at the achievement of the human being in its fullness are understood from the perspective of the right to development. Considering such aspects, the general characteristics of international treaties will be addressed with focus on the peculiarities of the judicial procedures in the incorporation of international human rights treaties. It is concluded that treaties involving the right to development should be incorporated into domestic law with constitutional and hierarchical status and direct and immediate applicability. This thesis is supported on the basis of the humanistic economic theory and the internationalization of human rights, which recognizes the right to development as a universal right of full satisfaction of manEsta pesquisa investiga os aspectos da incorporação dos tratados no plano interno, mais especificamente de normas convencionais internacionais que versem sobre o direito ao desenvolvimento, considerando que o mesmo possui natureza de direitos humanos e que, sob tal perspectiva, deve ser recepcionado diferentemente dos tratados internacionais comuns. Para tanto, toma-se como base o conceito contemporâneo de desenvolvimento, que o relaciona a critérios sociais e humanos, e não simplesmente a critérios econômicos. Assim, são compreendidas na perspectiva do direito ao desenvolvimento as normas que visem à melhoria e ao bem-estar da população e dos indivíduos ou seja, que visem à realização do ser humano em sua plenitude. Considerando tais aspectos, serão abordadas as características gerais dos tratados internacionais, tendo como escopo as peculiaridades da processualística de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que as tratativas que envolvam direito ao desenvolvimento devem ser incorporadas ao direito interno com status hierárquico constitucional e aplicabilidade direta e imediata. Defende-se esta tese com base na teoria econômica humanista e da internacionalização dos direitos humanos, em que se reconhece o direito ao desenvolvimento como direito universalista, de satisfação integral do homemConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15049/Daniela%20Menengoti%20Goncalves%20Ribeiro.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de Direito. Direito ao desenvolvimentoTratados internacionaisDireitos humanosEscola econômica humanistaUniversalização do direitoRight to developmentInternational treatiesHuman Rights, Economic humanist schoolUniversalisation of lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO direito ao desenvolvimento e sua recepção pelo ordenamento jurídico interno como direitos humanos: uma abordagem a partir da teoria econômica humanista e da universalização do direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDaniela Menengoti Goncalves Ribeiro.pdf.txtDaniela Menengoti Goncalves Ribeiro.pdf.txtExtracted texttext/plain916026https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6056/3/Daniela%20Menengoti%20Goncalves%20Ribeiro.pdf.txt980490ea3881ddfc4515dbb15f07d923MD53ORIGINALDaniela Menengoti Goncalves Ribeiro.pdfapplication/pdf2224404https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6056/1/Daniela%20Menengoti%20Goncalves%20Ribeiro.pdfd8a69eb063204dae5f8882bd610e9cb6MD51THUMBNAILDaniela Menengoti Goncalves Ribeiro.pdf.jpgDaniela Menengoti Goncalves Ribeiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3284https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6056/2/Daniela%20Menengoti%20Goncalves%20Ribeiro.pdf.jpga81378776d8ebd905d080185f2f51f44MD52handle/60562023-11-25 12:23:39.698oai:repositorio.pucsp.br:handle/6056Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-25T15:23:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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