Do marco interruptivo final (dies ad quem) do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário em execução fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6508 |
Resumo: | The intention of this dissertation is to get a general view about the last day of the limitation period in fiscal execution actions, describing, this way, the legal and jurisprudential scenario. It is justified for the needs of knowing the future behavior expected by the receiver of the norm, and the legal certainty inherent in law. Based on an assumption that law is a text belonging to the communicacional system, we assume that the norms must carry their message until the receiver of the communication. Likewise, we understand that the hierarchy of laws must be respected, by the supremacy of the Constitution compared to the others norms about this subject. The logical positivism is used as the methodological approach, especially Professor Paulo de Barros Carvalho theory. The result is an objective and logical analyses of the subject, and the correct identification of the problems of the law text used nowadays |
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Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4369968H7Arrais, Gustavo Guilherme2016-04-26T20:23:02Z2014-09-152014-08-21Arrais, Gustavo Guilherme. Do marco interruptivo final (dies ad quem) do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário em execução fiscal. 2014. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6508The intention of this dissertation is to get a general view about the last day of the limitation period in fiscal execution actions, describing, this way, the legal and jurisprudential scenario. It is justified for the needs of knowing the future behavior expected by the receiver of the norm, and the legal certainty inherent in law. Based on an assumption that law is a text belonging to the communicacional system, we assume that the norms must carry their message until the receiver of the communication. Likewise, we understand that the hierarchy of laws must be respected, by the supremacy of the Constitution compared to the others norms about this subject. The logical positivism is used as the methodological approach, especially Professor Paulo de Barros Carvalho theory. The result is an objective and logical analyses of the subject, and the correct identification of the problems of the law text used nowadaysBusca-se traçar um panorama geral sobre o ad quem do prazo prescricional em sede de execução fiscal, descrevendo, para tanto, o correspondente atual cenário legislativo e jurisprudencial. A justificativa para o presente estudo baseia-se no conhecimento da conduta futura do sujeito passivo disciplinada pela norma, e o alcance da segurança jurídica a ser propiciada pelo ordenamento. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o direito é texto imerso em um sistema comunicacional por excelência, o que atrai o necessário e efetivo conhecimento de sua mensagem pelos sujeitos da comunicação. Outrossim, entende-se que o texto jurídico submete-se ao postulado da hierarquia, com a supremacia das normas constitucionais sobre as demais normas que disciplinam o assunto. A abordagem se dá através do panorama do neopositivismo lógico, adotado e desenvolvido pelo Professor Paulo de Barros Carvalho aqui no Brasil, o que propicia uma análise objetiva e lógica dos textos normativos sobre o tema e a correta identificação de todos os vícios existentes na linguagem hoje utilizadaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15201/Gustavo%20Guilherme%20Arrais.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoMarco interruptivoPrescriçãoAção de execução fiscalValidadeConstitucionalidadeTextoComunicaçãoSegurança jurídicaLast day of the periodLimitationFiscal execution actionsValidityConstitutionalityTextCommunicationLegal certaintyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODo marco interruptivo final (dies ad quem) do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário em execução fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGustavo Guilherme Arrais.pdf.txtGustavo Guilherme Arrais.pdf.txtExtracted texttext/plain356699https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6508/3/Gustavo%20Guilherme%20Arrais.pdf.txt83c9899f48ac477949e8c8cd6d8fc5c3MD53ORIGINALGustavo Guilherme Arrais.pdfapplication/pdf777231https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6508/1/Gustavo%20Guilherme%20Arrais.pdf668eb71619f840e250d332e46b1cc0d8MD51THUMBNAILGustavo Guilherme Arrais.pdf.jpgGustavo Guilherme Arrais.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6508/2/Gustavo%20Guilherme%20Arrais.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/65082022-08-22 21:12:27.248oai:repositorio.pucsp.br:handle/6508Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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